Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4153694 Direito Financeiro
Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá recorrer ao instrumento dos créditos adicionais ao orçamento público, desde que sejam observados todos os requisitos legais. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos créditos adicionais:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa INCORRETA é: A abertura de crédito adicional exige, em qualquer hipótese, prévia autorização legislativa.

Justificativa:A regra geral exige sim uma lei para autorizar a abertura de créditos. No entanto, os créditos extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública) são exceção a essa regra. Eles são abertos diretamente pelo Chefe do Poder Executivo (por meio de Medida Provisória, na esfera federal, ou decreto, em estados e municípios) e independem de autorização legislativa prévia, devendo apenas o Poder Legislativo ser informado imediatamente.

Veja o detalhamento das demais alternativas com base na Lei Federal nº 4.320/1964:

A: O excesso de arrecadação é uma das fontes legais de recursos que podem ser utilizadas para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

B: Conforme o art. 45 da referida lei, os créditos especiais poderão ser reabertos no exercício seguinte se o ato que os autorizou for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, nos limites dos saldos não utilizados.

C: Os créditos especiais servem exatamente para isso: atender a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica na LOA.

D: A anulação (total ou parcial) de dotações é uma das fontes de recursos expressamente permitidas pela lei para a cobertura de créditos suplementares e especiais.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo