Um Ente Público quer instituir uma taxa que será cobrada dos...

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Q4153700
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153700 Direito Tributário
Um Ente Público quer instituir uma taxa que será cobrada dos sujeitos passivos do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca das taxas, segundo o Código Tributário Nacional: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 77: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." Como a questão pede a informação correta sobre taxas segundo o CTN, prevalece a alternativa que vincula a cobrança ao serviço público específico e divisível posto à disposição do sujeito passivo.

Tema central: Fato gerador da taxa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A afirmação de cobrança após 30 dias não decorre do conceito legal de taxa no CTN. Nos dispositivos centrais indicados na base, o CTN trata do fato gerador e dos requisitos da taxa, não estabelece regra geral de exigibilidade em 30 dias após a publicação da lei instituidora.
B
Errada
Incorreta. A alternativa introduz uma autorização genérica de cobrança no mesmo exercício financeiro, mas isso não é extraído dos dispositivos do CTN que definem a taxa no ponto cobrado. O núcleo da questão é a hipótese de incidência e os requisitos legais da taxa, não uma regra geral de anterioridade.
C
Errada
Incorreta. O CTN veda expressamente que a taxa tenha base de cálculo idêntica à de imposto. O fundamento eliminatório está no Código Tributário Nacional, art. 77, parágrafo único: "Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas." Portanto, a alternativa contraria vedação legal expressa.
D
Errada
Incorreta. A parte final da alternativa nega justamente o elemento essencial da taxa: sua vinculação a atividade estatal relativa ao contribuinte. Pelo art. 77 do CTN, a taxa só tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Logo, não pode ser cobrada independentemente dessa atuação estatal.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao conceito legal de taxa no CTN. O art. 77 admite a cobrança pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. E o art. 79, II e III, define: "Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários." Portanto, a alternativa descreve exatamente o requisito legal da taxa vinculada a serviço público.
Pegadinha da questão
A banca desloca o candidato para temas de anterioridade e prazo de cobrança, mas o ponto decisivo era a literalidade do CTN sobre a natureza vinculada da taxa: poder de polícia ou serviço público específico e divisível, inclusive potencial, desde que posto à disposição do contribuinte.
Dica para questões semelhantes
  • Em taxa, procure primeiro a vinculação estatal: poder de polícia ou serviço público específico e divisível.
  • Se a alternativa admitir taxa sem atividade estatal relativa ao contribuinte, elimine-a.
  • Se a alternativa aproximar taxa de imposto quanto à base de cálculo ou fato gerador, elimine-a com base no art. 77, parágrafo único, do CTN.

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Comentários

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taxa, assim como a maioria dos tributos, deve obedecer aos princípios da anterioridade nonagesimal e a anterioridade do exercício financeiro.

A alternativa CORRETA é a E.

De acordo com o Artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) e o Artigo 145, II, da Constituição Federal, as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  • A e B estão incorretas: As taxas são tributos e, portanto, devem respeitar obrigatoriamente os princípios constitucionais da anterioridade anual (não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada) e da anterioridade (noventena) (deve-se aguardar o prazo mínimo de 90 dias da publicação da lei para iniciar a cobrança). Não existe esse prazo genérico de "30 dias".
  • C está incorreta: O Artigo 77, parágrafo único, do CTN (e o Art. 145, § 2º da CF) veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo idêntica à que sirva para fato gerador de imposto.
  • D está incorreta: A capacidade contributiva é um princípio aplicado predominantemente aos impostos. Além disso, a taxa é um tributo de natureza vinculada, ou seja, sua cobrança depende obrigatoriamente de uma atividade estatal direcionada ao contribuinte (seja um serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia).

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