O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pila...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Educador Físico |
Q4153686
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares centrais para o
desenvolvimento harmônico da criança e do adolescente. A legislação prioriza a
manutenção da criança em seu núcleo original, buscando o fortalecimento dos vínculos
afetivos antes de qualquer medida de acolhimento ou colocação em família substituta. Para
tanto, o Estatuto define estruturas familiares que vão além do núcleo biológico imediato,
reconhecendo a importância de parentes próximos no processo de criação e proteção.
Segundo o Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de aplicação da lei,
como é definida a "família extensa ou ampliada"?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 25, parágrafo único: “Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” Como a questão pediu a definição legal de família extensa ou ampliada no ECA, a alternativa correta é a letra E.
Tema central: Família extensa ou ampliada no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa descreve a família natural, não a família extensa ou ampliada. Conforme o art. 25, caput, do ECA, família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. A família extensa, por definição legal, vai além desse núcleo.
B
Errada
Incorreta. O art. 25, parágrafo único, exige parentes próximos com convivência e vínculos de afinidade e afetividade. Pessoas jurídicas e organizações da sociedade civil não se enquadram como estrutura familiar nesse conceito legal.
C
Errada
Incorreta. Equipe técnica de entidade de acolhimento é composição profissional e institucional, não categoria familiar. O conceito legal de família extensa refere-se a parentes próximos da criança ou do adolescente, e não a profissionais de saúde, educação ou assistência social.
D
Errada
Incorreta. A alternativa trata de adoção internacional e de colocação em família substituta, instituto diverso da definição de família extensa ou ampliada. O art. 25, parágrafo único, não define pretendentes à adoção, mas parentes próximos com convivência e vínculos afetivos.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide diretamente com a definição legal expressa do art. 25, parágrafo único, do ECA. O conceito não se limita ao núcleo pais e filhos nem ao casal: exige parentes próximos, convivência e vínculos de afinidade e afetividade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre família natural e família extensa: a alternativa A traz o conceito do art. 25, caput, enquanto a questão pediu o conceito do parágrafo único.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir definição no ECA, confira se há conceito legal expresso no próprio artigo.
- Diferencie família natural do caput do art. 25 e família extensa do parágrafo único.
- Para família extensa, não basta parentesco: a lei exige também convivência e vínculos de afinidade e afetividade.
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