Questões de Concurso Comentadas para marinha

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Q4152166 Direito Processual Penal Militar
Conforme determinação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o juiz no exercício da sua função, para manter a ordem no curso dos atos processuais, poderá:
Alternativas
Q4152165 Direito Penal Militar
É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conforme o Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora do território nacional:
Alternativas
Q4152164 Legislação da Justiça Militar
Assinale a opção correta a respeito do Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/1972) e do Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/1972) no âmbito das Forças Armadas. 
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Q4152163 Direito Administrativo
A União, no exercício de sua competência administrativa, instituiu programa federal de fiscalização ambiental em áreas sob sua dominialidade e, com fundamento exclusivamente em contrato administrativo, celebrou ajuste com sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, para apoio operacional às atividades de controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade privada competências para realizar vistorias, expedir autorizações administrativas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades aos particulares que descumprissem normas federais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia, assinale a opção correta. 
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Q4152162 Direito Administrativo
O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestação contínua de serviços em suas unidades administrativas, com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em 18 de abril de 2025. Durante o curso do processo licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do contrato.
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Q4152161 Direitos Humanos
Conforme os estudos do Direito Internacional, a atuação do Tribunal Penal Internacional é baseada no princípio da:
Alternativas
Q4152160 Direito Penal Militar
O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar: 
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Q4152159 Direito Constitucional
Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob responsabilidade da União, o Presidente da República autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação, um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a criação de entidade sindical e a convocação de movimento grevista, permanecendo em serviço ativo. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
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Q4152158 Direito Processual Penal Militar
Segundo o Código Penal Militar (CPM), se os instrumentos ou produtos utilizados para a prática de crime militar constituírem objeto cujo porte constitui fato ilícito, a ordem judicial deve determinar:
Alternativas
Q4152157 Legislação Federal
Assinale a opção INCORRETA sobre as atrib uições subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, previstas na Lei Complementar n° 97/1999.
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Q4152156 Direito Ambiental
Durante levantamento hidrográfico, a Marinha do Brasil identificou expressivos potenciais de energia hidráulica em um rio que atravessa diversos estados brasileiros antes de desaguar no mar. Considerando a organização políticoadministrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. 
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Q4152154 Legislação Federal
Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso a documentos administrativos que contêm informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de determinado indivíduo. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta. 
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Q4152152 Contabilidade Geral
Sobre conceitos, objeto, função, campo de atuação e finalidade da Contabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I- A finalidade da Contabilidade é fornecer a seus usuários informações úteis para o planejamento, controle, tomada de decisão, etc. II- A função administrativa da Contabilidade está atrelada à apuração do resultado econômico (rédito), ou seja, a apuração do lucro ou prejuízo do exercício. III- O objeto da Contabilidade é definido como o conjunto de bens, direitos e obrigações das entidades. IV- A função econômica da Contabilidade está relacionada ao controle do patrimônio. V- O principal campo de aplicação ou utilização da contabilidade é a azienda ou a entidade econômicoadministrativa (com ou sem finalidade lucrativa).
Assinale a opção correta.
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Q4152131 Direito Financeiro
Assinale a opção que define corretamente a divida que о tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros. 
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Q4152127 Contabilidade Pública
Em relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.
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Q4152118 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152115 Direito Financeiro
É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias: 
Alternativas
Q4152114 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152112 Legislação Federal
A respeito da dívida ativa, é correto afirmar que: 
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Q4152102 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, о processo de planejamento e execução das finanças públicas é estruturado por meio do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). À luz desse arcabouço constitucional, assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
381: E
382: A
383: D
384: D
385: B
386: B
387: C
388: C
389: B
390: D
391: D
392: A
393: C
394: D
395: E
396: D
397: C
398: E
399: E
400: D