De acordo com a Constituição Federal de 1988, о
processo de planejamento e execução das finanças
públicas é estruturado por meio do ciclo orçamentário,
composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária
Anual (LOA). À luz desse arcabouço constitucional,
assinale a opção correta.

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, о
processo de planejamento e execução das finanças
públicas é estruturado por meio do ciclo orçamentário,
composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária
Anual (LOA). À luz desse arcabouço constitucional,
assinale a opção correta.  Alternativa A: É permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual.  Ou Alternativa B: É permitida a realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital,
inclusive as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta. Ou Alternativa C: A lei que instituir o plano plurianual estabelece as
políticas de aplicação das das agências financeiras
oficiais de fomento. Ou Alternativa D: O projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa. Ou Alternativa E: A lei de diretrizes orçamentárias estabelece os
programas de duração continuada.

Marinha do Brasil · Accepted Answer

Alternativa [D] O projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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