De acordo com a Constituição Federal de 1988, о
processo de planejamento e execução das finanças
públicas é estruturado por meio do ciclo orçamentário,
composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária
Anual (LOA). À luz desse arcabouço constitucional,
assinale a opção correta.

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, о
processo de planejamento e execução das finanças
públicas é estruturado por meio do ciclo orçamentário,
composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária
Anual (LOA). À luz desse arcabouço constitucional,
assinale a opção correta.  Alternativa A: É permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual.  Ou Alternativa B: É permitida a realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital,
inclusive as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta. Ou Alternativa C: A lei que instituir o plano plurianual estabelece as
políticas de aplicação das das agências financeiras
oficiais de fomento. Ou Alternativa D: O projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa. Ou Alternativa E: A lei de diretrizes orçamentárias estabelece os
programas de duração continuada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa. Gabarito: DFundamento decisivo: O elemento decisivo era a identificação do prazo constitucional específico do projeto de lei orçamentária anual da União, pois a alternativa D é a única que reproduz literalmente esse comando do ADCT, art. 35, § 2º, III.Tema central: Ciclo orçamentário constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Constituição não permite o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; ao contrário, há vedação expressa a essa conduta.BErradaEstá errada porque transforma em permissão aquilo que a Constituição trata como proibição: operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital são vedadas, salvo a exceção constitucional específica de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.CErradaEstá errada porque atribui ao PPA matéria que a Constituição reserva à LDO. A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento integra o conteúdo constitucional da LDO, não da lei que institui o plano plurianual.DCertaA alternativa D está correta porque enuncia exatamente a regra constitucional aplicável ao projeto de lei orçamentária anual da União: encaminhamento até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Esse é o critério normativo específico cobrado, previsto no ADCT, art. 35, § 2º, III.EErradaEstá errada porque programas de duração continuada pertencem ao conteúdo do PPA. A LDO não estabelece esses programas; sua função constitucional é outra.Pegadinha da questãoConfundir o prazo constitucional específico da LOA da União com outras regras do ciclo orçamentário.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de prazo do projeto da LOA da União, confira a regra específica do ADCT, art. 35, § 2º, III.Separe o conteúdo material de cada peça: PPA cuida de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada; LDO inclui a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Em vedações orçamentárias, leia o verbo com atenção: a regra de ouro é proibição com exceção qualificada, não permissão ampla.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, о processo de...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas