Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção
correta.

Question

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção
correta. Alternativa A: O princípio da exclusividade determina que a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, especiais е
extraordinários. Ou Alternativa B: De acordo com o princípio do orçamento bruto, as
receitas e despesas de maneira geral constarão da
Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas
deduções em situações específicas, desde que
autorizadas em lei. Ou Alternativa C: O princípio da não afetação das receitas preconiza
que é vedada a vinculação das receitas de impostos,
taxas, contribuições, empréstimos compulsórios e
contribuições especiais a órgão, fundo ou despesa. Ou Alternativa D: O princípio da anualidade preconiza que o orçamento
público deve ser elaborado e autorizado para um
período determinado, geralmente um ano, o qual não
é absoluto, admitindo como exceção, mesmo no
passado, a autorização de programas de despesas
de duração plurianual, especialmente no plano militar. Ou Alternativa E: Segundo o princípio da universalidade, o orçamento
(uno) deve conter todas as despesas e todas as
receitas do estado, exceto as de operações de crédito
por antecipação de receitas orçamentárias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O princípio da anualidade preconiza que o orçamento
público deve ser elaborado e autorizado para um
período determinado, geralmente um ano, o qual não
é absoluto, admitindo como exceção, mesmo no
passado, a autorização de programas de despesas
de duração plurianual, especialmente no plano militar. Gabarito: DFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar qual alternativa formulava corretamente o princípio da anualidade/periocidade sem ampliar ou restringir indevidamente seu alcance, em contraste com as demais que distorcem exceções e abrangência de outros princípios.Tema central: Princípios orçamentáriosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque amplia indevidamente a exceção ao princípio da exclusividade. A exceção constitucional abrange a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por ARO, não alcançando créditos especiais e extraordinários.BErradaEstá errada porque o princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas constem pelos seus totais, sem deduções. A alternativa cria uma permissão genérica de deduções autorizadas em lei, o que contraria a formulação técnica do princípio.CErradaEstá errada porque estende a não afetação para receitas que não estão abrangidas por essa vedação nessa forma ampla. O princípio da não afetação recai sobre a receita de impostos, com exceções constitucionais, e não sobre taxas, contribuições, empréstimos compulsórios e contribuições especiais como o item afirma.DCertaA alternativa D está correta porque o orçamento é elaborado e autorizado para período determinado, em regra anual, sem caráter absoluto, admitindo programações de duração superior a um exercício.EErradaEstá errada por dois motivos concretos: confunde o princípio da universalidade com o da unidade e ainda inventa exceção para ARO. Pela universalidade, todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, e operações de crédito, inclusive ARO quando cabíveis, não ficam fora dele por esse princípio.Pegadinha da questãoA questão explorou trocas técnicas nas exceções e no alcance dos princípios: exclusividade com lista ampliada de créditos, não afetação estendida além dos impostos e confusão entre universalidade e unidade, além da falsa exclusão da ARO.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de exceção a princípio orçamentário, confira se a exceção é exatamente a prevista, sem ampliações.Na não afetação, o núcleo é receita de impostos; se o item estender automaticamente a outras espécies de receita, a tendência é estar errado.Universalidade exige inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento; não confunda isso com unidade nem aceite exclusões inventadas.Na anualidade, o teste é saber que o orçamento é anual em regra, mas isso não impede programações plurianuais.

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Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção c...

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Gabarito: D

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