Questões de Concurso
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Q1857273
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
Q1857272
Direito Civil
De acordo com as disposições do Código Civil, a decadência
Q1857270
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com as normas do Código Civil a respeito dos títulos de crédito, é válido o aval prestado mediante a simples
assinatura do avalista no
Q1857269
Direito Civil
Ernesto se casou com Maria em 2003, no regime de separação de bens, mas vieram a se separar no ano de 2018, sem
formalizar judicialmente a separação, tampouco o divórcio. Não tiveram outros relacionamentos estáveis. Ernesto veio a óbito
em setembro de 2021, deixando quatro filhos, que teve com Maria. Nessas circunstâncias, em conformidade com as regras
estabelecidas no Código Civil quanto ao casamento e à sucessão legítima, a separação de fato
Q1857268
Direito do Consumidor
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão
Q1857267
Direito Civil
O Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei no
13.874/2019), prevê
expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,
Q1857266
Direito Civil
De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário
(RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes
Q1857264
Direito Civil
Em um contrato, Marcos doou um automóvel para Hugo, que se obrigou, por cláusula constante do próprio instrumento de
doação firmado por ambos, a utilizar o veículo para transportar Marcos de sua casa até a faculdade pelo prazo de um ano. Tal
cláusula é
Q1857263
Direito Civil
Três irmãos, Edinaldo, Tiago e Umberto, estavam em uma viagem de barco por um dos afluentes do Rio Amazonas, quando a
embarcação naufragou em local de forte correnteza. Umberto foi o único sobrevivente encontrado e confirma que viu Edinaldo e
Tiago tentando lutar contra a correnteza quando o barco afundou, de modo que é extremamente provável que ambos tenham
morrido. Após esgotarem todos os meios de buscas e verificações, não localizaram os corpos dos dois irmãos e nem foi possível
determinar quem faleceu antes. Nessas circunstâncias, de acordo com o Código Civil, poderá ser declarada, para Edinaldo e
Tiago, a morte
Q1857262
Direito Administrativo
A respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a
Lei no 8.987/1995 estatui que
Q1857261
Direito Administrativo
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a
aquisição de
Q1857260
Direito Ambiental
O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que
na escritura do referido terreno não há nenhuma menção à transferência ou concessão dos chamados terrenos reservados, considerados assim aqueles que “banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze
metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias” (Decreto no 24.643/1934 – Código de
Águas). A respeito de tal situação,
Q1857258
Direito Administrativo
A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município,
contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério
Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua
remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é
Q1857256
Direito Administrativo
Na terminologia relacionada aos bens públicos,
Q1857255
Direito Administrativo
Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,
Q1857254
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,
Q1857253
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração pública, considere:
I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia. II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação. III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária. IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia. II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação. III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária. IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1857251
Direito Administrativo
Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdência e considerando o regime previdenciário aplicável às entidades da Administração indireta, com base nas normas ora vigentes da Constituição Federal e da
legislação federal aplicável, extrai-se que todos os servidores integrantes do quadro
Q1857249
Direito Civil
A Lei Federal no
13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no
4.657/1942)
dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria
Q1857248
Direito Administrativo
A discussão teórica sobre o conceito de Direito Administrativo se estabeleceu, a partir do debate acadêmico europeu do Século
XIX, em torno de determinados traços distintivos da disciplina. Dentre as escolas que então se formaram, aquela que enfatizava
a importância da distinção entre “atos de império” e “atos de gestão”, para fins de definição do campo científico jusadministrativo,
é a escola
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