Interpretação do enunciado e legislação aplicável

A questão explora a definição legal de profissional de apoio escolar segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Trata-se de assunto essencial nos temas de acessibilidade e inclusão escolar.

Fundamentação legal

De acordo com o art. 3º, XIII da Lei nº 13.146/2015:

"Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: [...] XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;"

Explicação do tema central

A lei reforça o compromisso estatal de inclusão educacional por meio de suporte individualizado a alunos com deficiência, voltando-se a atender necessidades básicas de alimentação, higiene e locomoção, e não desempenho de funções pedagógicas.

Exemplo prático

Imagine um estudante com deficiência física matriculado no ensino fundamental que necessita de auxílio para se locomover entre as salas de aula e para tomar sua merenda. O profissional de apoio escolar é designado para essas tarefas, não atuando em intervenções pedagógicas, que são atribuição do professor.

Justificativa da alternativa correta (C)

A alternativa C transcreve quase que literalmente o art. 3º, XIII, detalhando corretamente as atribuições do profissional de apoio escolar e excluindo “técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”. Portanto, está correta.

Análise das alternativas incorretas

A: Confunde as funções do profissional de apoio escolar com as do professor auxiliar. Não cabe a esse profissional intervir no planejamento ou avaliação pedagógica.

B: Amplia as funções para comunicação e interação social, que extrapolam o conceito legal restrito à alimentação, higiene e locomoção.

D: Induz ao erro ao associar o profissional de apoio escolar às atividades próprias da educação especial e ao regime domiciliar, o que não está previsto na definição legal.

E: Mescla suporte pedagógico e atuação em sala de recursos multifuncionais, o que foge ao escopo do apoio definido na legislação.

Dica: Em provas, identifique termos como “planejamento pedagógico”, “suporte pedagógico” ou “regime domiciliar”, pois remetem a outras funções, não ao profissional de apoio escolar.

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Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;