Em relação ao Dissídio Coletivo, envolvendo a sentença norma...

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Q3616560
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616560 Direito do Trabalho
Em relação ao Dissídio Coletivo, envolvendo a sentença normativa e a extensão e revisão das decisões, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,  
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: “A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.” Como a alternativa B reproduz esse requisito legal, é a correta.

Tema central: Dissídio coletivo na CLT
Análise das alternativas
A
Errada
A exclusividade afirmada contraria a ressalva do art. 857, caput, da CLT, que exclui da prerrogativa sindical as hipóteses do art. 856 quando ocorrer suspensão do trabalho. Portanto, a expressão “mesmo quando ocorrer a suspensão do trabalho” elimina uma exceção expressamente prevista na lei.
B
Certa
O art. 859 da CLT exige aprovação assemblear da representação sindical e distingue a base de cálculo conforme a convocação: na primeira, são necessários 2/3 dos associados interessados na solução do dissídio; na segunda, 2/3 dos presentes. A alternativa B respeita essa distinção: mantém a fração de 2/3, mas altera corretamente o universo sobre o qual ela incide.
C
Errada
O erro está no termo inicial da vigência. Conforme os arts. 616, § 3º, e 867, parágrafo único, alínea b, da CLT, quando o dissídio é ajuizado nos 60 dias anteriores ao término do instrumento vigente, a nova sentença normativa vigora a partir do dia imediatamente seguinte a esse término, e não da data de sua publicação.
D
Errada
Há dois erros independentes. Primeiro, o art. 869 da CLT não reserva a iniciativa à Procuradoria da Justiça do Trabalho: também admite solicitação de um ou mais empregadores, de sindicato patronal ou de um ou mais sindicatos de empregados, além da extensão de ofício pelo Tribunal que proferiu a decisão. Segundo, o art. 870, caput, exige concordância de 3/4 dos empregadores e de 3/4 dos empregados, ou dos respectivos sindicatos, e não de metade.
E
Errada
O art. 873 da CLT admite a revisão depois de mais de um ano de vigência, e não somente após dois anos. Exige também modificação das circunstâncias que determinaram a decisão, tornando as condições de trabalho injustas ou inaplicáveis. A alternativa preserva o requisito material, mas altera indevidamente o requisito temporal.
Pegadinha da questão
Na alternativa correta, a fração permanece em 2/3, mas a base muda: associados interessados na primeira convocação e presentes na segunda. Nas incorretas, a banca elimina a exceção à prerrogativa sindical, troca o termo inicial pela publicação, restringe indevidamente a iniciativa da extensão e altera seus quóruns e o prazo de revisão.
Dica para questões semelhantes
  • Nos quóruns do art. 859 da CLT, confira tanto a fração de 2/3 quanto sua base de cálculo em cada convocação.
  • Se o dissídio foi ajuizado nos 60 dias anteriores ao término do instrumento vigente, identifique como termo inicial o dia imediatamente seguinte a esse término.
  • Na extensão, verifique separadamente quem pode provocá-la e a concordância exigida: a iniciativa não é exclusiva da Procuradoria e o quórum é de 3/4.
  • Na revisão, exija cumulativamente mais de um ano de vigência e alteração das circunstâncias que torne as condições injustas ou inaplicáveis.

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CLT - Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.

A) Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho

 Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no , quando ocorrer suspensão do trabalho.                

C) Se o dissídio for instaurado em até 60 dias anteriores ao termo final de vigência da sentença, convenção ou acordo em vigor, a nova sentença começa a vigora desde a finalização da anterior.

Art. 616 § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.  

D) Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:

a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;

b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;

c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;

d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

E) Decorrido prazo de mais de 1 ano. Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

Representação do sindicato para instauração de dissídio

2/3 1º convocação

2/3 2º convocação

 

Celebração de CCT e ACT

2/3 1º convocação

1/3 2º convocação

SEÇÃO I

DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA

Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

 Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho.                      

Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.                      

Art. 858 - A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter:

a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço;

b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.  

Fonte: CLT

Não confundir

Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.                  

Fonte: CLT

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