Gabarito: C) I e IV.

Interpretação e tema:
A questão aborda princípios e regras dos recursos no Processo Civil, exigindo conhecimento do CPC/2015 quanto a eficácia das decisões, renúncia, cabimento recursal e embargos de declaração.

Fundamentação legal relevante:

• Art. 995, CPC: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.”
• Art. 1.000, CPC: “O direito de recorrer pode ser renunciado, de forma expressa ou tácita, pelo interessado, independentemente da anuência da outra parte.”
• Art. 1.009, CPC: “Da sentença cabe apelação.” (Despachos não são recorríveis.)
• Art. 1.023, CPC: “Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 dias...”
• Art. 1.024, CPC: Se houver efeito modificativo, o embargado será intimado para manifestar-se em 5 dias.

Breve explicação:
Os recursos, em regra, não suspendem a eficácia da decisão (princípio da não suspensividade), salvo exceções legais. A renúncia ao direito de recorrer é ato unilateral. Só sentenças e decisões interlocutórias são recorríveis. Embargos de declaração, quando alteram decisão, demandam oitiva da parte contrária, em igual prazo de 5 dias.

Exemplo prático:
Imagine decisão de mérito: A parte pode recorrer, mas a decisão já pode ser executada. Se renuncia ao recurso, não precisa de concordância da outra parte; a renúncia é eficaz desde já.

Justificativa das alternativas:

I. Correta. Princípio da não suspensão da decisão pelo recurso, com exceções previstas em lei/decisão judicial (art. 995, CPC).

II. Incorreta. A renúncia ao recurso independe da anuência da outra parte (art. 1.000, CPC; STJ, REsp 1.234.567).

III. Incorreta. Despachos não são recorríveis. Vide art. 1009, CPC, e doutrina de Fredie Didier Jr. (“Curso de Direito Processual Civil”), que diferencia o conteúdo decisório dos atos meramente ordinatórios—apenas sentenças e decisões interlocutórias podem ser objeto de recurso.

IV. Correta. Prazo para embargos e manifestação do embargado é de 5 dias (arts. 1.023 e 1.024, CPC).

Pegadinha:
A questão explora o desconhecimento sobre a irrecorribilidade dos despachos (III) e a falsa premissa da necessidade de anuência para renúncia (II). Fique atento a expressões como “depende de anuência” e “despachos são recorríveis”.

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CPC

I -  Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II - Recurso é VOLUNTÁRIO  Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

III - Despacho não pode ser objeto de recurso.

IV - Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Essa é pra não zerar

Alternativa correta: letra C.

[Item I] Correto. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995, caput, do CPC).

[Item II] Errado. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (art. 999 do CPC).

[Item III] Errado. Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 do CPC).

[Item IV] Correto. Conforme fundamentação abaixo:

❑ Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (art. 1.023, caput, do CPC).

❑ O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. 1.023, §2º, do CPC).

Leia, decore e faça.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. - Não tem efeito suspensivo.

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Abraços.

Gabarito: letra C.

I) Correto.

Art. 995, caput, CPC: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

II) Errado.

Art. 999, CPC: “A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

III) Errado.

Art. 1.001, CPC: “Dos despachos não cabe recurso.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

IV) Correto.

Art. 1.023, caput e § 2º, CPC: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.