Questões de Concurso sobre Direito Civil

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953179 Direito Civil

Acerca da pessoa natural, da capacidade e dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que

A

antes de completados 18 anos de idade, a incapacidade para os atos da vida civil cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

B

a existência da pessoa natural termina com a morte, a partir de quando se extinguem os direitos da personalidade, os quais são intransmissíveis, de modo que, quanto ao morto, não se pode exigir que se cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade.

C

se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á a morte prévia dos indivíduos de maior idade.

D

diferentemente do nome, que não pode ser usado, sem autorização, em propaganda comercial, o pseudônimo não goza da mesma proteção, ainda que adotado para atividades lícitas.

E

a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, porém a personalidade civil da pessoa começa aos 16 anos de idade.

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Q3952813

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952813 Direito Civil

É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto afirmar o seguinte:

A

impõe-se o regime obrigatório de bens quando os cônjuges não fazem pacto antenupcial escolhendo livremente o regime de bens de sua preferência.

B

independentemente do regime de bens, a alienação ou gravação de ônus real sobre bens imóveis e as doações de bens só podem ser realizadas com a autorização de ambos os cônjuges.

C

o regime legal é imperativo para os casamentos de pessoas que dependem de suprimento judicial para casar.

D

a imutabilidade do regime de bens é uma de suas características inegociáveis.

E

admite-se a convenção da livre disposição de bens imóveis particulares pelos cônjuges no pacto antenupcial que estabeleça o regime de participação nos aquestos.

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Q3952812

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952812 Direito Civil

Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que

A

empresários e empresas respondem sempre, independentemente de culpa, por seus produtos.

B

ainda que vários sejam os autores dos danos indenizáveis, a solidariedade pela reparação não poderá ser presumida.

C

mesmo com a incidência de força maior, os donos de animais ficam obrigados a reparar os danos por eles causados a terceiros.

D

o incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados, desde que as pessoas responsáveis por ele não tenham patrimônio para fazê-lo ou não tenham a obrigação de fazê-lo e desde que isso não comprometa a subsistência do incapaz e de seus dependentes.

E

danos produzidos por hóspedes a terceiros são de exclusiva responsabilidade dos próprios hóspedes.

Q3952811

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952811 Direito Civil

O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,

A

tratando-se de crédito hipotecário, é direito do cessionário fazer averbar a cessão do crédito realizada no registro do imóvel hipotecado.

B

o devedor não pode opor as exceções que tinha contra o cedente, mesmo quando não notificado da cessão do crédito.

C

a assunção de dívida pode ocorrer sem consentimento do credor, que pode resultar do seu silêncio, inclusive.

D

com a assunção de dívida, todas as garantias dadas pelo devedor primitivo são extintas, permanecendo apenas as garantias oferecidas por terceiros.

E

uma vez celebrada por instrumento público, a cessão de crédito produz efeito contra terceiros e contra o devedor.

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Q3952810

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952810 Direito Civil

Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor do direito de propriedade. É correto afirmar que

A

os frutos naturais pendentes no início do usufruto, assim como aqueles pendentes quando cessa o usufruto, pertencem ao dono do bem dado em usufruto.

B

tanto a servidão aparente como a servidão não aparente podem ser adquiridas por usucapião em 10 anos.

C

a promessa de compra e venda registrada em cartório confere o direito real de aquisição do imóvel quando não for pactuado o direito de arrependimento.

D

o imóvel pode ter o direito real de habitação concedido a mais de uma pessoa, ficando aquela que o habitar sozinha com a incumbência de pagar aluguel àquela que não exercer o direito de habitar no local.

E

o direito de construir ou plantar no terreno de outra pessoa pode ser concedido mediante escritura pública, mas não pode ser transferido pelo favorecido a outrem nem gratuita nem onerosamente.

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Q3952809

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952809 Direito Civil

Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,

A

não é possível que o exercício de direitos enseje a prática de ato ilícito.

B

caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem.

C

se o ato gera dano exclusivamente moral, não há que se falar em ato ilícito.

D

mesmo com o objetivo de remover perigo iminente, os danos produzidos dentro dos limites do indispensável caracterizam ato ilícito.

E

atos praticados em legítima defesa implicam ato ilícito quando violam direitos e causam danos a terceiros.

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Q3952808

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952808 Direito Civil

A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De modo que, as disposições gerais do negócio jurídico determinam o seguinte:

A

cointeressados capazes estão legitimados a invocar a capacidade relativa de uma das partes, mesmo que o objeto seja divisível.

B

mesmo que o objeto se torne possível após a celebração do negócio jurídico, sua impossibilidade inicial o torna inválido.

C

exige-se escritura pública como forma essencial à validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre quaisquer bens imóveis.

D

negócios jurídicos são interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sem que as partes possam pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E

admite-se o silêncio como manifestação de anuência sempre que não seja exigida a manifestação expressa do consentimento para a validade do negócio jurídico e quando as circunstâncias ou usos do caso autorizarem.

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Q3951813

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951813 Direito Civil

Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:

A

empregados que já haviam preenchido integralmente as condições previstas na lei anterior possuem direito subjetivo à concessão do benefício, pois a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos;

B

a lei nova pode retroagir para atingir situações consolidadas, desde que produza benefícios ao trabalhador, aplicando-se por analogia o princípio penal da retroatividade da lei mais benéfica;

C

a lei nova, ao criar requisitos mais restritivos, aplica-se imediatamente a todos os casos, inclusive aos direitos já adquiridos sob a lei anterior, pois a Constituição permite retroatividade plena da lei trabalhista;

D

a distinção entre direito objetivo e subjetivo é irrelevante para análise da aplicação temporal da lei, pois toda norma jurídica possui eficácia retroativa, salvo quando expressamente previsto em contrário;

E

a lei trabalhista nova pode revogar imediatamente direitos subjetivos já constituídos, desde que se trate de matéria patrimonial e sem repercussão constitucional relevante.

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Q3951782

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951782 Direito Civil

Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao valor financiado índice de correção monetária considerado abusivo.
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:

A

10 anos, e o termo inicial do prazo é a data de vencimento estampada na cédula, em razão do princípio da literalidade do direito cambiário;

B

5 anos, e o termo inicial do prazo é a data do protesto por falta de pagamento, se efetuado, ou a data do vencimento estampada no contrato, se não tiver havido protesto;

C

3 anos, e o termo inicial do prazo é a data do pagamento, pois foi nessa ocasião que se verificou a efetiva lesão ao devedor;

D

5 anos, e o termo inicial do prazo é a data de vencimento estampada no contrato de financiamento, se o pagamento tiver ocorrido após o vencimento, ou a data do pagamento, se a lesão tiver ocorrido antes do vencimento do título;

E

3 anos, e o termo inicial é a data de vencimento estampada na cédula, em razão do princípio da literalidade do direito cambiário.

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Q3951727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951727 Direito Civil

Rita, de 10 anos de idade, menina sapeca e cheia de artimanhas, resolve arremessar um vaso de plantas contra Carlinha, noiva pronta para se casar. Rita estava sozinha no momento do ocorrido, pois seu pai precisou ir rapidamente ao banheiro e sua mãe preparava o almoço. O vestido branco de Carlinha imediatamente tornou-se marrom diante da conduta de Rita. O casamento de Carlinha foi arruinado. Acrescente-se que aquele vestido, agora coberto por terra e folhas, era de sua falecida avó. Diante desse cenário, Carlinha ajuizou ação de danos materiais e morais contra Luiz, pai de Rita, sem incluí-la no polo passivo.
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o Art. 928 do Código Civil, que regulamenta e responsabilidade civil do incapaz, faz exsurgir o litisconsórcio necessário entre Luiz e Rita, de modo que Carlinha deveria tê-la incluído no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito;

B

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo, ainda que estas disponham dos meios suficientes para tanto; portanto, a responsabilidade civil é subsidiária em relação a Rita;

C

Luiz não tem responsabilidade alguma no caso concreto, pois, nos termos do Art. 932, inciso I, do Código Civil, os pais só respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, e, no caso, Rita estava sozinha;

D

Rita tem responsabilidade subsidiária no caso concreto, mas a ação deveria ter sido ajuizada, em litisconsórcio necessário, contra Rita, Luiz e a mãe da menina, necessariamente;

E

Carlinha acertou ao ajuizar a ação somente contra o pai de Rita, não sendo necessário incluir a filha no polo passivo; ainda, não se faz necessária a inclusão da mãe no polo passivo da ação, pois se trata de responsabilidade solidária entre os genitores e uma faculdade da vítima.

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Q3951726

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951726 Direito Civil

Laura celebrou um compromisso de compra e venda com Alexandre. Este, promitente vendedor, comprometeu-se a vender àquela um apartamento de luxo em um bairro nobre. O condomínio fica em excelente localização, com vista exuberante, sendo um grande atrativo para a elite. Em uma das cláusulas do contrato, Laura obrigou-se a pagar o apartamento em quatro parcelas de R$ 1.000.000,00. Ao final, realizado o pagamento de todas as parcelas, Alexandre transferiria a propriedade do bem. Contudo, durante a vigência do contrato, Laura já estaria na posse do bem e passaria a morar no novo apartamento. Laura entrou na posse do bem e, por grandes dificuldades financeiras, deixou de arcar com as cotas condominiais. O condomínio, então, ajuizou a ação de cobrança das dívidas condominiais.
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

Laura não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois a propriedade ainda é de Alexandre;

B

Laura responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, mas somente aqueles relativos ao momento de sua imissão na posse do bem, não se responsabilizando por aqueles anteriores à aquisição;

C

a responsabilidade pelos débitos condominiais será de Laura caso o condomínio comprove que a promissária compradora se imitiu na posse do apartamento e o condomínio foi cientificado dessa transação; ainda assim, nessa hipótese, subsiste a responsabilidade solidária do promitente vendedor;

D

no caso concreto, o que definirá a responsabilidade dos promitentes comprador e vendedor é o registro da promessa de compra e venda, pois a relação jurídica material com a coisa deve ser formalizada no Cartório de Registro de Imóveis, já que se trata de direito real;

E

Laura responde pelos débitos das despesas condominiais caso o condomínio comprove que a promissária compradora se imitiu na posse do apartamento e o condomínio foi cientificado dessa transação; no caso, o próprio bem poderá ser penhorado na execução, independentemente de se tratar de bem de família.

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Q3951725

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951725 Direito Civil

Luísa, no ano de 2000, à época com 13 anos, foi vítima de abusos sexuais praticados por Pedro, seu professor. Em 2005, Luísa completou 18 anos de idade.
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:

A

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de cinco anos, conforme a previsão expressa no Código Civil, e tem início na data do fato, independentemente da idade da vítima, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés objetivo;

B

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de três anos, conforme a previsão expressa no Código Civil, e tem início com a maioridade da vítima, ou seja, a prescrição operou-se em 2008;

C

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de dez anos, uma vez que a relação entre aluno e professor é contratual, de forma a incidir a regra do Art. 205 do Código Civil; portanto, o prazo prescricional fulminou em 2010, de acordo com a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;

D

não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição, nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência, não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de três anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;

E

não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de cinco anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo.

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Q3951724

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951724 Direito Civil

Marcelo celebrou contrato de seguro de vida sem a indicação de beneficiários, atraindo a aplicação do disposto no Art. 792 do Código Civil. Marcelo não tinha descendentes, cônjuge ou ascendentes, mas na classe dos colaterais possuía duas irmãs, Cláudia e Amanda, e duas sobrinhas, Alice e Isabel, filhas de sua irmã Amanda. Em decorrência de acidente automobilístico, Marcelo veio a óbito na mesma ocasião de sua irmã Amanda, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao outro.
Com relação ao pagamento da indenização securitária, é correto afirmar que:

A

tendo em vista que a indenização securitária não se confunde com herança, não é necessário se perquirir acerca do direito de representação das sobrinhas para a definição da repartição da indenização securitária;

B

o direito de representação das sobrinhas Alice e Isabel somente poderia ser exercido se Amanda fosse pré-morta em relação ao Marcelo, o que fica inviabilizado em caso de comoriência, devendo os valores ser destinados exclusivamente a Cláudia;

C

não há direito de representação na classe dos colaterais, mas somente na dos descendentes, razão pela qual, ainda que fosse possível identificar que Amanda faleceu antes de Marcelo, as sobrinhas Alice e Isabel não seriam beneficiárias da indenização securitária;

D

a comoriência resulta na presunção de morte simultânea entre Marcelo e Amanda, o que não obsta o recebimento do capital segurado pelas sobrinhas Alice e Isabel, por representação de Amanda, devendo os valores ser repartidos entre Cláudia, Alice e Isabel;

E

a seguradora poderá se negar ao pagamento da indenização securitária, diante da omissão no contrato acerca da indicação de beneficiários, somente sendo relevante se perquirir acerca dos sucessores de Marcelo para o recebimento do capital segurado se ele tivesse deixado herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge).

Q3951723

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951723 Direito Civil

Maria foi casada civilmente com Jorge, mas o casamento não deu certo, culminando no divórcio do casal. Norberto, pai de Jorge, passou a visitar Maria para se certificar de que ela ficaria bem. Tais visitas, pouco a pouco, se transformaram em um namoro, e Norberto, viúvo há muito tempo, não conseguia mais imaginar a sua vida sem Maria, razão pela qual lhe pediu em casamento civil, que foi celebrado.
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:

A

nulo;

B

válido;

C

anulável;

D

inexistente;

E

ineficaz em sentido estrito.

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Q3951722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951722 Direito Civil

Tenório, insatisfeito com a forma como seu sobrinho Gustavo, atualmente com 14 anos de idade, vem sendo criado por seus pais, fez uma proposta a eles: se os pais emanciparem Gustavo ainda este mês perante o cartório da cidade, Tenório lhes doará a sua casa de praia.
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:

A

condição suspensiva impossível, que invalida todo o negócio jurídico inválido;

B

condição suspensiva impossível, que deve ser reputada não escrita;

C

condição resolutiva impossível, que invalida todo o negócio jurídico;

D

condição resolutiva impossível, que deve ser reputada não escrita;

E

condição ilícita, que deve ser reputada não escrita.

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Q3951721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951721 Direito Civil

Quando se divorciou da esposa, Roberto foi condenado a pagar pensão alimentícia mensalmente à sua filha Beatriz, que na época acabara de completar 15 anos de idade. Ocorre que Roberto, mesmo tendo mantido o poder familiar quanto à filha até sua maioridade, nunca cumpriu essa obrigação. Hoje, Beatriz completou 20 anos de idade e ajuizou ação para cobrar todas as prestações alimentares inadimplidas, que sua mãe nunca buscara cobrar.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:

A

pode cobrar todas as prestações alimentares vencidas;

B

não pode mais cobrar nenhuma prestação alimentar vencida;

C

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos dois anos;

D

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos três anos;

E

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos quatro anos.

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Q3951720

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951720 Direito Civil

O terreno vizinho ao de Helvécio está desocupado há meses e sem qualquer cerca. Diante disso, Helvécio vem se utilizando dele para colher as carambolas que ali frutificam em abundância. Ele inclusive aparou parte do mato que ali crescia para fazer uma trilha com pedras, facilitando assim a colheita. Ocorre que, semana passada, o proprietário descobriu isso e notificou Helvécio para não mais usar o imóvel sem autorização. Entretanto, viciado nas carambolas, Helvécio continua a colhê-las, o que deu origem a uma disputa judicial.
Nesse caso, Helvécio:

A

pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras e pode reter todos os frutos colhidos até agora;

B

pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras, mas deve ressarcir o proprietário por todos os frutos colhidos até agora;

C

não pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras e deve ressarcir o proprietário por todos os frutos colhidos até agora;

D

pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras e reter os frutos colhidos até a notificação, mas deve ressarcir o proprietário pelos frutos colhidos depois disso;

E

não pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras e deve ressarcir o proprietário pelos frutos colhidos após a notificação, mas pode reter os frutos colhidos até então.

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Q3951719

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951719 Direito Civil

Firmino tinha um automóvel bastante antigo, que era utilizado muito raramente e permanecia a maior parte do tempo parado em sua garagem. Quando faleceu, ele deixou o veículo em herança para seu filho Gustavo, estudante de arquitetura. Em vista do custo de manutenção, Gustavo não tinha interesse no bem, razão pela qual o vendeu a Helena, informando que o veículo fora do pai e que, desde que o herdara, dele não fizera qualquer uso. Helena examinou superficialmente o veículo (ainda na garagem do pai) e o levou de imediato, pagando o preço exigido por Pix. Uma semana depois, todavia, Helena mandou um reboque deixar o veículo de volta no local. Indignada, informou que o veículo pifou no meio da estrada e, levado a uma oficina, verificaram-se diversos defeitos não aparentes que inviabilizavam sua utilização e cujo conserto não valia a pena diante do custo envolvido. Ela pleiteia então, com base na garantia por vícios ocultos, além da devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), a indenização dos gastos adicionais que teve, como a oficina e o reboque.
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:

A

à devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo) e à indenização dos gastos adicionais;

B

à devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), mas não o pleito à indenização dos gastos adicionais;

C

à indenização dos gastos adicionais, não sendo cabível o desfazimento do contrato (com a devolução do veículo);

D

ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (mediante a restituição do veículo) e à indenização dos gastos adicionais;

E

ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (mediante a restituição do veículo), mas não o pleito à indenização dos gastos adicionais.

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Q3951718

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951718 Direito Civil

Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada, Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber, em razão de locações do bem que havia contratado com terceiros.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:

A

integralmente de Felipe;

B

um terço de cada um, separadamente;

C

um terço de cada um, mas acionando-os em conjunto;

D

integralmente de Felipe ou, a seu critério, um terço de cada um, separadamente;

E

integral ou parcialmente, de qualquer um ou de todos em conjunto, a seu critério.

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Q3951140

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951140 Direito Civil

Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que

A

empresários e empresas respondem sempre, independentemente de culpa, por seus produtos.

B

ainda que vários sejam os autores dos danos indenizáveis, a solidariedade pela reparação não poderá ser presumida.

C

mesmo com a incidência de força maior, os donos de animais ficam obrigados a reparar os danos por eles causados a terceiros.

D

o incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados, desde que as pessoas responsáveis por ele não tenham patrimônio para fazê-lo ou não tenham a obrigação de fazê-lo e desde que isso não comprometa a subsistência do incapaz e de seus dependentes.

E

danos produzidos por hóspedes a terceiros são de exclusiva responsabilidade dos próprios hóspedes.

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