Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser
lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,

Question

Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser
lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim, Alternativa A: não é possível que o exercício de direitos enseje a prática de ato ilícito.   Ou Alternativa B: caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente,
que viola direito e causa dano a outrem.  Ou Alternativa C: se o ato gera dano exclusivamente moral, não há que se falar em ato ilícito.   Ou Alternativa D: mesmo com o objetivo de remover perigo iminente, os danos produzidos dentro dos limites do
indispensável caracterizam ato ilícito.   Ou Alternativa E: atos praticados em legítima defesa implicam ato ilícito quando violam direitos e causam danos a
terceiros.

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Alternativa [B] caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente,
que viola direito e causa dano a outrem.  Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil, art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A alternativa B reproduz esse conceito legal e, por isso, é a correta.Tema central: Ato ilícito civilAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o exercício de um direito pode, sim, configurar ato ilícito quando houver abuso de direito. O Código Civil, art. 187, dispõe: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Portanto, é falsa a afirmação de impossibilidade absoluta.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 186 do Código Civil: há ato ilícito quando alguém, por ação ou omissão voluntária, ou por negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Esse é exatamente o conceito legal cobrado na questão.CErradaEstá errada porque o art. 186 do Código Civil expressamente admite ato ilícito com dano exclusivamente moral: "ainda que exclusivamente moral". Logo, não é requisito que o dano seja material para haver ilicitude civil.DErradaEstá errada porque o Código Civil exclui a ilicitude nessa hipótese. O art. 188, II, prevê: "Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente." E o parágrafo único completa: "No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo." Assim, se os danos foram produzidos dentro dos limites do indispensável, não há ato ilícito.EErradaEstá errada porque a legítima defesa é causa legal de exclusão da ilicitude civil. O art. 188, I, do Código Civil dispõe: "Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido." Portanto, a alternativa contraria texto legal expresso ao afirmar que esses atos implicam ato ilícito.Pegadinha da questãoA banca misturou o conceito geral de ato ilícito do art. 186 com situações em que o próprio Código Civil afasta a ilicitude, além de testar se o candidato lembrava que o exercício de um direito pode ser ilícito por abuso e que dano exclusivamente moral basta para caracterização do ato ilícito.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduzir os elementos do art. 186, ela tende a estar correta: conduta, culpa em sentido amplo, violação de direito e dano, inclusive moral.Nunca trate o exercício de direito como sempre lícito; confira se há abuso de direito nos termos do art. 187.Em legítima defesa e remoção de perigo iminente, verifique o art. 188 antes de concluir pela ilicitude.A expressão legal "ainda que exclusivamente moral" elimina alternativas que exigem dano material.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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