Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Produtor Cultural |

Q3915730 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma descrição correta quanto aos principais marcos regulatórios e às leis federais de incentivo à cultura no Brasil.

A

Lei Rouanet (Lei n^o 8.313/1991) – política que tem por base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no campo da cultura; tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.

B

Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n^o 195/2022) – institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, cuja finalidade é captar e canalizar recursos para o setor cultural no Brasil; permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem parte do imposto de renda para projetos culturais aprovados, em troca de renúncia fiscal.

C

Plano Nacional de Cultura (Lei n^o 14.903/2024) – estabelece fomento direto, com repasse de recursos para o setor cultural por meio de editais; oferece apoio emergencial a artistas e fazedores de cultura em todos os níveis da federação, com repasse de verbas federais para Estados e municípios.

D

Política Nacional Aldir Blanc (Lei n^o 14.399/2022) – institui uma política nacional de fomento à cultura baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

E

Política Nacional de Cultura Viva (Lei n^o 13.018/2014) – legislação emergencial criada em 2020 para apoiar o setor cultural durante a pandemia de covid19, oferecendo renda a trabalhadores da cultura, manutenção de espaços e fomento a projetos.

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Q3915725

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Produtor Cultural |

Q3915725 Legislação Federal

Conforme a Lei n^o 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, que regula os direitos de autor e outros que lhes são conexos, assinale a alternativa que apresenta corretamente direito(s) que os criadores intelectuais têm em relação às suas obras.

A

Direito patrimonial, que consiste no direito do autor de ter a autoria da obra a ele atribuída.

B

Direito moral, que contempla as formas de uso e exploração econômica da obra.

C

Direitos conexos, que são reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, mas que não são obrigatoriamente os autores.

D

Direitos conexos de proteção das expressões culturais, que contemplam a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade brasileira.

E

Direito ao fomento e ao incentivo cultural, que consiste no direito de acessar políticas de fomento, como editais, prêmios, subsídios, bolsas e incentivos fiscais.

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Q3915724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Produtor Cultural |

Q3915724 Legislação Federal

O que a Lei do Sistema Nacional de Cultura (Lei n^o 14.835/2024) estabelece como diretrizes para os programas de formação pessoal na área da cultura?

A

O incentivo à adoção de ações e de estratégias que se restrinjam à formação inicial.

B

A qualificação de profissionais do setor cultural, com prioridade ao setor do audiovisual.

C

A adoção de estratégias que tenham como foco o ensino presencial.

D

A implementação de programas de formação na área da educação pelos entes federativos que aderirem ao SNC.

E

O fomento à qualificação de gestores, serviços, profissões e profissionais do setor cultural e da sociedade civil nos diversos segmentos e setores da área da cultura.

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Q3915678

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3915678 Legislação Federal

O Decreto nº 8.474/2015 regulamenta dispositivos da Lei nº 11.350/2006, estabelecendo critérios para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como para o incentivo financeiro voltado ao fortalecimento das políticas relacionadas à atuação desses profissionais.

Considerando as disposições do referido Decreto, assinale a alternativa correta.

A

A assistência financeira complementar da União é repassada aos entes federativos desde que os ACS e ACE estejam registrados no SCNES, em efetivo exercício de suas atribuições, submetidos à jornada semanal de 40 horas e respeitado o quantitativo definido pelo Ministério da Saúde.

B

O repasse da assistência financeira complementar independe da formalização do vínculo do ACS e do ACE, desde que o ente federativo comprove a necessidade epidemiológica local.

C

O incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas à atuação de ACS e ACE corresponde a noventa e cinco por cento do piso salarial profissional, sendo pago em parcela única anual.

D

A definição do quantitativo máximo de ACS e ACE para fins de repasse financeiro é de competência exclusiva dos Estados e Municípios, conforme pactuação local no âmbito do SUS.

E

O exercício das atividades de ACS e ACE pode ocorrer fora do âmbito do SUS, desde que vinculadas a programas de saúde financiados com recursos federais.

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Q3915506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915506 Legislação Federal

Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é considerada integridade a qualidade da informação:

A

Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

C

Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

Submetida temporariamente à restrição de acesso público.

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Q3915306

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3915306 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir, extraído do art. 47 da Lei n^o 9.394/1996:

“Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, ___________ dias de trabalho acadêmico efetivo, ___________ o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

cento e oitenta ... incluído

B

cento e oitenta ... excluído

C

duzentos ... incluído

D

duzentos ... excluído

E

duzentos e vinte ... incluído

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Q3914494

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914494 Legislação Federal

Em janeiro de 2022, Antônio celebrou contrato de mútuo feneratício com o Banco McDuck S/A, garantido por alienação fiduciária de bem imóvel regularmente registrada no cartório competente. Após o inadimplemento de cinco parcelas consecutivas, o banco iniciou o procedimento de execução extrajudicial. Antônio foi pessoalmente intimado para purgar a mora no prazo legal, mas permaneceu inerte. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome do banco em janeiro de 2024, e o credor designou leilões extrajudiciais para os dias 20/03/2025 (1º leilão) e 28/04/2025 (2º leilão). Entretanto, Antônio não foi pessoalmente intimado das datas dos leilões, limitando-se o banco à publicação dos editais em jornal de grande circulação. Na véspera do primeiro leilão, Antônio ajuizou ação anulatória, depositando o valor integral da dívida e pleiteando a purgação da mora e a nulidade do procedimento.

Considerando a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o devedor, após a consolidação da propriedade, perde o direito de purgar a mora, tornando-se definitiva a transferência da propriedade ao credor, sendo irrelevante a falta de intimação pessoal para o leilão;

B

a consolidação da propriedade não extingue o direito de purgar a mora, que pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, bastando o pagamento integral da dívida, ainda que o leilão tenha ocorrido;

C

a ausência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões configura nulidade do procedimento, pois é necessária a comunicação pessoal do fiduciante para a validade da alienação extrajudicial;

D

o depósito integral do valor da dívida, ainda que realizado após a consolidação da propriedade, impede a realização dos leilões e extingue o débito, convertendo o imóvel em propriedade definitiva do devedor;

E

o credor, após consolidada a propriedade, pode dispor livremente do imóvel, não sendo obrigado a promover leilão público, uma vez que a dívida já se encontra extinta pelo inadimplemento do devedor.

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Q3914457

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914457 Legislação Federal

Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que:

A

caso se comprove que Caio falsificou fundamentos invocados para o reconhecimento da sua condição de apátrida, será aberta investigação pela Polícia Federal para apurar os fatos, vedada a perda da proteção conferida, pela legislação brasileira, ao apátrida;

B

denegado o reconhecimento da condição de apátrida, é possível que o Brasil devolva Caio para o país de origem, ainda que a sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco;

C

não é cabível a interposição de recurso em face de eventual decisão que negar o reconhecimento da condição de apátrida em detrimento de Caio;

D

reconhecida a condição de apátrida, Caio, na qualidade de solicitante, adquirirá, automaticamente, a nacionalidade brasileira;

E

será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida em benefício de Caio.

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Q3914337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914337 Legislação Federal

Ao estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa aos instrumentos consensuais no âmbito do direito administrativo sancionador, Alzira se deparou com um julgado, cuja ementa do respectivo acórdão consignou o seguinte: “O ordenamento jurídico pátrio assistiu a um espraiamento da figura dos acordos de leniência administrativa, em paralelo ao uso de institutos análogos na seara criminal. Esse movimento foi influenciado pelo esforço internacional de convergência na adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à corrupção”.
Acerca do tema objeto do aludido excerto, e à luz das normas constantes da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da orientação do STF acerca do tema, Alzira concluiu corretamente que:

A

caso não haja a previsão da reparação integral do dano ao erário em acordo de leniência formalizado à luz da Lei nº 12.846/2013, não é cabível a repercussão de seus efeitos em outras esferas de responsabilização diversas daquelas especificadas no instrumento;

B

ainda que verificado o descumprimento do acordo formalizado com a autoridade competente referida na Lei nº 12.846/2013, é vedada a atuação do Tribunal de Contas com vistas a obter a reparação integral do dano ao erário pelos mesmos fatos;

C

assim como ocorre com o acordo de colaboração premiada, o acordo de leniência apenas pode surtir efeitos após a sua homologação pelo juízo competente para a demanda ajuizada para fins de responsabilização com fulcro na Lei nº 12.846/2013;

D

em nenhuma hipótese é admitido que os acordos de leniência que envolvam atos lesivos à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 repercutam seus efeitos sobre as ações de improbidade acerca dos mesmos fatos;

E

para fins de alcançar a responsabilização da colaboradora pelos fatos que são objeto do instrumento consensual em outras esferas de responsabilização, é recomendável o compartilhamento de provas obtidas por meio do acordo de leniência formalizado à luz da Lei nº 12.846/2013.

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Q3914299

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914299 Legislação Federal

Joana celebrou contrato de locação residencial, com prazo de 30 meses, com Mário Simão, legítimo proprietário do imóvel. Duas cláusulas chamavam atenção: a cláusula quinta, que continha o seguinte texto: “A locatária renuncia expressamente a qualquer indenização, ressarcimento ou direito de retenção por benfeitorias de qualquer natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), ainda que autorizados pelo locador”; e a cláusula 12ª, que previa o seguinte: “A locatária assume a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas incidentes sobre o uso do imóvel”.
Durante a execução do contrato, ocorreram dois fatos. A locatária realizou reforma substancial no sistema hidráulico da cozinha, que se encontrava em péssimo estado de conservação. O condomínio realizou uma obra de recuperação estrutural da fachada, que apresentava risco de desabamento, rateando o custo entre todos os condôminos por meio de cotas mensais de R$ 500,00, a serem quitadas juntamente com as cotas ordinárias. Diante das circunstâncias, surgiram dúvidas quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas e ao direito de indenização pelas benfeitorias.
Com base na Lei nº 8.245/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Joana deve ser indenizada pela reforma hidráulica, pois, embora tenha renunciado contratualmente, as benfeitorias necessárias são sempre indenizáveis;

B

Joana não tem direito à indenização nem à retenção pelas benfeitorias realizadas, pois a renúncia expressa constante do contrato é válida;

C

a responsabilidade pelo pagamento da cota extraordinária é da locatária, porque ela assumiu todas as despesas incidentes sobre o imóvel;

D

o locador é obrigado a reembolsar a locatária pelo valor integral da cota extraordinária do condomínio, uma vez que ela se destina ao uso do edifício;

E

Joana poderá reter o imóvel até ser ressarcida da obra hidráulica, pois, ainda que haja renúncia contratual, o direito de retenção tem natureza de ordem pública.

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Q3914293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914293 Legislação Federal

Francisco, divorciado, reside sozinho em seu único imóvel, um apartamento avaliado em R$ 2.000.000,00, localizado no bairro Jardim Veraneio, em Campo Grande/MS. Em 2023, ele anui como fiador em um contrato de locação comercial firmado por uma sociedade empresária da qual era sócio. Paralelamente, possui débito tributário consolidado com a Receita Federal no valor de R$ 700.000,00, equivalente a mais de 30% de seu patrimônio. Em 2025, dois fatos ocorrem simultaneamente: diante da inadimplência da locatária, o locador ajuíza execução e obtém a penhora do apartamento de Francisco; e a Receita Federal, verificando o débito tributário, realiza o arrolamento fiscal do mesmo bem, com averbação à margem da matrícula. Francisco opõe embargos à execução contra o locador e ajuíza ação anulatória contra a Fazenda Nacional, alegando a impenhorabilidade do bem de família.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o apartamento de Francisco é impenhorável em ambas as situações, pois o bem de família é protegido mesmo em caso de fiança locatícia, seja residencial, seja comercial, por se tratar de garantia mínima à moradia;

B

tanto a penhora quanto o arrolamento fiscal são nulos, pois o bem de família é impenhorável e não pode sofrer qualquer registro ou restrição, ainda que de natureza fiscal ou informativa;

C

o arrolamento fiscal é nulo por incidir sobre bem de família, e a penhora também é inválida, pois a exceção legal só alcança o fiador em contrato de locação residencial;

D

o arrolamento fiscal é ato de constrição que impede o exercício pleno da propriedade, violando a garantia da moradia; contudo, a penhora é válida por se tratar de dívida tributária preferencial;

E

o bem de Francisco é penhorável na execução movida pelo locador, pois a exceção do Art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 alcança o fiador de contrato de locação, inclusive comercial, sendo certo que o arrolamento fiscal não viola a impenhorabilidade, por não constituir ato de constrição.

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Q3914263

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914263 Legislação Federal

Com o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, José celebrou contrato exclusivamente com a incorporadora Alfa. Contudo, em observância às formalidades legais, o pacto foi objeto de resolução, por inadimplemento absoluto de obrigação imputada ao adquirente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:

A

terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, metade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga, desde que a incorporadora demonstre a ocorrência de prejuízo;

B

terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;

C

não terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, já que o contrato foi objeto de resolução por inadimplemento absoluto imputado ao adquirente, salvo se restar demonstrado fato superveniente que impediu o particular de cumprir com as suas obrigações contratuais;

D

terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, com base em seu valor nominal, delas deduzidas, cumulativamente, metade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;

E

não terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, já que o contrato foi objeto de resolução por inadimplemento absoluto imputado ao adquirente.

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Q3913981

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913981 Legislação Federal

Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

B

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

D

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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Q3913980

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913980 Legislação Federal

Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO:

A

O grau de eventual tolerância ou ciência dos administradores ou dirigentes da pessoa jurídica.

B

O grau de lesão ou perigo de lesão.

C

A gravidade da infração.

D

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

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Q3913979

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913979 Legislação Federal

Na esfera administrativa, serão aplicadas sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos Lei n.º 12.846/13, definida CORRETAMENTE em:

A

Multa, no valor de 0,75% (três quartos por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.

B

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.

C

Multa, no valor 30% (trinta por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.

D

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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Q3913814

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2026 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) |

Q3913814 Legislação Federal

Durante uma entrevista telefônica, um informante questiona se os dados pessoais dele poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos.
O Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, responsável por orientar a equipe, deve esclarecer que

A

as informações podem ser compartilhadas, desde que não identifiquem diretamente o informante.

B

os dados poderão ser repassados a outros órgãos, mediante solicitação formal.

C

o sigilo é garantido apenas durante a fase de coleta dos dados.

D

as informações coletadas pelo IBGE são protegidas por sigilo estatístico e utilizadas exclusivamente para fins institucionais.

E

o compartilhamento depende da relevância social da pesquisa.

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Q3913696

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo |

Q3913696 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.

O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:

A

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

B

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

C

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

D

10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.

E

45 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q3911472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911472 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sobre os princípios do ensino e o dever do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação escolar pública deve ser ministrada com base no princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais

B

É um princípio do ensino a consideração com a diversidade étnico-racial, visando uma educação inclusiva e plural.

C

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação exclusiva para o mercado de trabalho técnico-científico.

E

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação todos os recursos educativos, currículos, métodos, técnicas e organização específica para atender às suas necessidades.

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Q3909222

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3909222 Legislação Federal

Historicamente, as atividades de defesa civil estiveram associadas à segurança em contextos de guerra. No Brasil, com a promulgação da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foi instituído o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), estabelecendo diretrizes legais para a atuação dos entes federativos. De acordo com o que preconiza a legislação sobre a Defesa Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estipulou-se a ênfase no termo "prevenir", direcionando as ações a fim de evitar desastres naturais de grande escala, desconsiderando outras etapas da gestão de riscos.

B

Determinou-se a adoção de ações meramente paliativas, relacionadas ao atendimento emergencial após a ocorrência de desastres, sem contemplar medidas preventivas.

C

Configurou-se estabelecer o termo "segurança", com foco prioritário na manutenção do equilíbrio social e financeiro das populações vulneráveis.

D

Passou-se a adotar o termo "proteção", reforçando ações de prevenção, atenção social e redução de vulnerabilidades.

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Q3908362

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Nutricionista |

Q3908362 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o atendimento da alimentação escolar no âmbito da educação básica pública, são diretrizes da alimentação escolar:

I.A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
II.A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica.
III.A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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