Ao estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa
aos instrumentos consensuais no âmbito do direito
administrativo sancionador, Alzira se deparou com um julgado,
cuja ementa do respectivo acórdão consignou o seguinte: “O
ordenamento jurídico pátrio assistiu a um espraiamento da figura
dos acordos de leniência administrativa, em paralelo ao uso de
institutos análogos na seara criminal. Esse movimento foi
influenciado pelo esforço internacional de convergência na
adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à
corrupção”.
Acerca do tema objeto do aludido excerto, e à luz das normas
constantes da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da
orientação do STF acerca do tema, Alzira concluiu corretamente
que:

Question

Ao estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa
aos instrumentos consensuais no âmbito do direito
administrativo sancionador, Alzira se deparou com um julgado,
cuja ementa do respectivo acórdão consignou o seguinte: “O
ordenamento jurídico pátrio assistiu a um espraiamento da figura
dos acordos de leniência administrativa, em paralelo ao uso de
institutos análogos na seara criminal. Esse movimento foi
influenciado pelo esforço internacional de convergência na
adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à
corrupção”.
Acerca do tema objeto do aludido excerto, e à luz das normas
constantes da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da
orientação do STF acerca do tema, Alzira concluiu corretamente
que:  Alternativa A: caso não haja a previsão da reparação integral do dano ao
erário em acordo de leniência formalizado à luz da Lei
nº 12.846/2013, não é cabível a repercussão de seus efeitos
em outras esferas de responsabilização diversas daquelas
especificadas no instrumento; Ou Alternativa B: ainda que verificado o descumprimento do acordo
formalizado com a autoridade competente referida na Lei nº
12.846/2013, é vedada a atuação do Tribunal de Contas com
vistas a obter a reparação integral do dano ao erário pelos
mesmos fatos; Ou Alternativa C: assim como ocorre com o acordo de colaboração premiada, o
acordo de leniência apenas pode surtir efeitos após a sua
homologação pelo juízo competente para a demanda
ajuizada para fins de responsabilização com fulcro na Lei
nº 12.846/2013; Ou Alternativa D: em nenhuma hipótese é admitido que os acordos de
leniência que envolvam atos lesivos à Administração Pública
nos termos da Lei nº 12.846/2013 repercutam seus efeitos
sobre as ações de improbidade acerca dos mesmos fatos;  Ou Alternativa E: para fins de alcançar a responsabilização da colaboradora
pelos fatos que são objeto do instrumento consensual em
outras esferas de responsabilização, é recomendável o
compartilhamento de provas obtidas por meio do acordo de
leniência formalizado à luz da Lei nº 12.846/2013.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] caso não haja a previsão da reparação integral do dano ao
erário em acordo de leniência formalizado à luz da Lei
nº 12.846/2013, não é cabível a repercussão de seus efeitos
em outras esferas de responsabilização diversas daquelas
especificadas no instrumento; Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 16, § 3º: "O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado."Tema central: efeitos da leniência sobre a reparação do danoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a Lei Anticorrupção admite benefícios sancionatórios no acordo, mas preserva expressamente o dever de reparação integral. O art. 16, § 2º, da Lei nº 12.846/2013 dispõe: "A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º e no inciso IV do caput do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável." Já o art. 16, § 3º, estabelece: "O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado." O STF, no MS 35.435/DF e conexos, afirmou que o acordo não esgota o dever de reparação integral e não impede apuração de danos complementares. Logo, sem previsão de reparação integral do dano ao erário, não há base jurídica para fazer o acordo repercutir de modo benéfico em outras esferas de responsabilização além daquelas já delimitadas no próprio instrumento.BErradaEstá errada porque contraria diretamente a orientação do STF de que o acordo de leniência não pode servir de obstáculo ao exercício das funções constitucionais de outros órgãos de controle. Segundo a base, a celebração, e até o descumprimento do acordo, não impede a atuação do Tribunal de Contas para apurar danos e buscar a reparação integral do erário pelos mesmos fatos.CErradaEstá errada porque cria requisito inexistente na Lei nº 12.846/2013. A base é expressa ao indicar que a natureza do acordo da LAC é administrativa e que a lei não condiciona sua eficácia à homologação judicial. A alternativa erra ao importar para a leniência lógica própria da colaboração premiada criminal.DErradaEstá errada porque formula vedação absoluta sem amparo na base. O ponto decisivo é que não há proibição absoluta de repercussão do acordo sobre outros regimes, desde que preservada a reparação integral do dano. A jurisprudência citada não autoriza a conclusão categórica de que jamais haja qualquer repercussão sobre ações de improbidade.EErradaEstá errada porque generaliza indevidamente o compartilhamento de provas para responsabilizar a própria colaboradora em outras esferas. O Decreto nº 11.129/2022, art. 48, § 2º, dispõe: "As informações e os documentos obtidos em decorrência da celebração de acordos de leniência poderão ser compartilhados com outras autoridades, mediante compromisso de sua não utilização para sancionar a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ou com concordância da própria pessoa jurídica." Portanto, não se pode afirmar genericamente que esse compartilhamento é recomendável para sancionar a própria leniente pelos mesmos fatos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre benefícios do acordo de leniência e quitação ampla: o acordo pode reduzir ou afastar sanções específicas, mas não elimina o dever de reparar integralmente o dano nem bloqueia, por si só, a atuação de outros órgãos.Dica para questões semelhantesSepare sempre dois planos: benefícios sancionatórios do acordo e dever de ressarcimento; o segundo permanece íntegro.Se a alternativa disser que a leniência impede atuação do TCU ou de outro órgão de controle, a tendência é estar errada.Não transporte automaticamente regras da colaboração premiada criminal para a leniência da Lei nº 12.846/2013.Ao ler alternativas sobre efeitos em outras esferas, verifique se foi preservada a reparação integral do dano ao erário.

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Ao estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rela...

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Gabarito: A

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