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Q3908362 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o atendimento da alimentação escolar no âmbito da educação básica pública, são diretrizes da alimentação escolar:

I.A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
II.A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica.
III.A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 11.947/2009, art. 2º, incisos II, III e IV: “Art. 2º São diretrizes da alimentação escolar: II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;”. Os itens I, II e III do enunciado correspondem, respectivamente, a essas diretrizes legais, de modo que a alternativa correta é a C.

Tema central: Diretrizes da alimentação escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item II, embora ele esteja expressamente previsto na Lei nº 11.947/2009, art. 2º, III, como diretriz da alimentação escolar: “a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica”.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item I, que reproduz literalmente a diretriz do art. 2º, II, da Lei nº 11.947/2009, referente à inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne os três itens, e cada um deles corresponde a diretriz expressa do art. 2º da Lei nº 11.947/2009: o item I corresponde ao inciso II; o item II corresponde ao inciso III; e o item III corresponde ao inciso IV. O critério jurídico decisivo é a correspondência literal entre as assertivas e o rol legal de diretrizes.
D
Errada
Incorreta porque exclui o item III, apesar de ele corresponder à diretriz expressa do art. 2º, IV, da Lei nº 11.947/2009, sobre a participação da comunidade no controle social e no acompanhamento das ações dos entes federados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a numeração dos itens do enunciado e a dos incisos da lei: o item I não corresponde ao inciso I, mas ao inciso II; o item II corresponde ao inciso III; e o item III corresponde ao inciso IV.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir diretrizes previstas em lei, confronte cada item com o texto literal do dispositivo antes de excluir qualquer assertiva.
  • Não suponha correspondência entre a ordem dos itens da questão e a numeração dos incisos legais; confirme o conteúdo de cada um.
  • Se todas as proposições reproduzem enunciados legais expressos, a resposta correta é a alternativa que reúne todas elas.

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