Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.8...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (5)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 16, § 3º: "O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado." A alternativa B afirma o oposto desse comando legal e, por isso, é a incorreta.
- Quando a questão tratar de acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013, confira se a alternativa atribui ao acordo exoneração da reparação integral do dano; isso é vedado expressamente pelo art. 16, § 3º.
- Em prescrição, memorize o verbo legal do art. 16, § 9º: a celebração do acordo interrompe o prazo prescricional.
- Se a proposta de acordo for rejeitada, a lei afasta expressamente qualquer reconhecimento do ilícito investigado; esse ponto está no art. 16, § 6º.
- Se a alternativa reproduzir literalmente os §§ 4º, 6º ou 9º do art. 16, ela tende a estar correta no plano material e não será a opção incorreta.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
✔ A — CORRETA
Art. 16, § 1º “O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.”
❌ B — INCORRETA (gabarito)
Art. 16, § 3º “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.”
✔ C — CORRETA
Art. 16, § 9º “A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.”
✔ D — CORRETA
Art. 16, § 7º “A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.”
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos