Serão levados em consideração na aplicação das sanções que ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3913980 Legislação Federal
Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 7º, incisos I, IV e IX: "Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; (...) IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; (...) IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados." Como o enunciado pede a exceção, a alternativa A é o gabarito, porque o art. 7º não inclui como critério de aplicação das sanções o grau de eventual tolerância ou ciência dos administradores ou dirigentes da pessoa jurídica.

Tema central: Critérios do art. 7º da Lei Anticorrupção
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa como resposta da questão porque aponta um elemento que não corresponde a nenhum dos critérios legais expressamente previstos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 para a aplicação das sanções. O ponto decisivo é a ausência de previsão legal desse critério no rol do dispositivo.
B
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. Há correspondência literal com a Lei nº 12.846/2013, art. 7º, IV: "o grau de lesão ou perigo de lesão".
C
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A alternativa reproduz exatamente critério legal previsto na Lei nº 12.846/2013, art. 7º, I: "a gravidade da infração".
D
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A alternativa coincide com a Lei nº 12.846/2013, art. 7º, IX: "o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados".
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre critério legal objetivo de dosimetria previsto no art. 7º e formulação subjetiva ligada à ciência ou tolerância de administradores, que não consta do rol legal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 12.846/2013, confronte diretamente as alternativas com o rol do art. 7º.
  • Se o enunciado pedir a exceção, marque a alternativa que não tenha correspondência literal com os incisos do art. 7º.
  • Não substitua o texto legal por formulações aproximadas: a lei fala em efeito negativo produzido pela infração, não em ciência ou tolerância dos administradores.
  • Diferencie critérios expressos de dosimetria de elementos que parecem plausíveis, mas não foram previstos no dispositivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A questão cobra os critérios de dosimetria das sanções previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), especialmente no art. 7º.

São levados em consideração, entre outros:

  • A gravidade da infração ✅
  • A vantagem auferida ou pretendida
  • A consumação ou não da infração
  • O grau de lesão ou perigo de lesão ✅
  • O efeito negativo produzido pela infração
  • A situação econômica do infrator
  • A cooperação da pessoa jurídica
  • A existência de mecanismos de integridade (compliance)
  • O valor dos contratos mantidos com o órgão lesado ✅

Ou seja, todas as alternativas acima (B, C e D) estão previstas na lei.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo