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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 7º, incisos I, IV e IX: "Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; (...) IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; (...) IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados." Como o enunciado pede a exceção, a alternativa A é o gabarito, porque o art. 7º não inclui como critério de aplicação das sanções o grau de eventual tolerância ou ciência dos administradores ou dirigentes da pessoa jurídica.
- Em questões sobre a Lei nº 12.846/2013, confronte diretamente as alternativas com o rol do art. 7º.
- Se o enunciado pedir a exceção, marque a alternativa que não tenha correspondência literal com os incisos do art. 7º.
- Não substitua o texto legal por formulações aproximadas: a lei fala em efeito negativo produzido pela infração, não em ciência ou tolerância dos administradores.
- Diferencie critérios expressos de dosimetria de elementos que parecem plausíveis, mas não foram previstos no dispositivo.
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Comentários
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A questão cobra os critérios de dosimetria das sanções previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), especialmente no art. 7º.
São levados em consideração, entre outros:
- A gravidade da infração ✅
- A vantagem auferida ou pretendida
- A consumação ou não da infração
- O grau de lesão ou perigo de lesão ✅
- O efeito negativo produzido pela infração
- A situação econômica do infrator
- A cooperação da pessoa jurídica
- A existência de mecanismos de integridade (compliance)
- O valor dos contratos mantidos com o órgão lesado ✅
Ou seja, todas as alternativas acima (B, C e D) estão previstas na lei.
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