Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Conforme a jurisprudência do STF, admite-se
a constitucionalidade superveniente de norma que, quando
da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que
se torna válida após a mudança do parâmetro normativo
constitucional.
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
O princípio da supremacia da Constituição exige que todas as leis e atos normativos criados sejam compatíveis com a Constituição Federal. No caso de leis municipais, elas devem ser harmônicas com: Constituição Federal e Constituição Estadual. Isso posto, a quais instâncias caberá o controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos criados pelo Município?
I. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.
II. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no STF, mediante ajuizamento de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apenas pelos legitimados previstos pela Constituição Federal. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.
III. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.
IV. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no Tribunal de Justiça do Estado mediante o ajuizamento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apenas pelos legitimados previstos na Constituição Estadual. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.
A sequência correta é:
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