Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

O princípio da supremacia da Constituição exige que todas as leis e atos normativos criados sejam compatíveis com a Constituição Federal. No caso de leis municipais, elas devem ser harmônicas com: Constituição Federal e Constituição Estadual. Isso posto, a quais instâncias caberá o controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos criados pelo Município?

I. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.

II. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no STF, mediante ajuizamento de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apenas pelos legitimados previstos pela Constituição Federal. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.

III. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.

IV. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no Tribunal de Justiça do Estado mediante o ajuizamento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apenas pelos legitimados previstos na Constituição Estadual. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.

A sequência correta é: