É inconstitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, embora se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

Ação de controle concentrado de constitucionalidade pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.

É constitucional adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro a lei orgânica municipal e a constituição estadual.

A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.