Home Concursos Públicos Questões Q4140795 De acordo com a Constituição Federal e a doutrina abalizada,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4140795 Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ( assuntos) Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município | Q4140795 Direito Constitucional De acordo com a Constituição Federal e a doutrina abalizada, assinale a alternativa correta. Alternativas A O artigo 242, § 2º da CF, que diz que o Colégio Pedro II, localizado no RJ, será mantido na órbita federal, é classificado pela doutrina como norma formalmente constitucional, portanto não serve como parâmetro de constitucionalidade para fins de controle, inobstante se encontrar no corpo permanente da CF. B O preâmbulo da CF traz elementos que orientam a interpretação do sentido e alcance de seu conteúdo. Nesse sentido, para o STF é norma constitucional passível de controle. C O ADCT é o que faz a integração do direito constitucional anterior com o atual. Portanto, não integrando o corpo permanente da CF, não é norma constitucional. D Os direitos e garantias fundamentais inseridos no artigo 5º da CF possuem hierarquia sobre as demais normas constitucionais. E Não há inconstitucionalidade de norma constitucional originária, devendo haver uma unidade, harmonização na interpretação de seu conteúdo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro