A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, ass...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140794 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

É misto ou híbrido, divide-se em controle concentrado e difuso, ou seja, controle de constitucionalidade concreto e controle de constitucionalidade abstrato.

O controle difuso pode ser exercido por qualquer juízo ou tribunal, diante de um caso concreto, devendo ser observadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento jurídico.

No controle concentrado, por não haver partes no processo, não há a possibilidade de desistência após a propositura da ação, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Com a objetivação do controle difuso, o inciso X do artigo 52 da CF, para a maior parte da doutrina, tem o efeito de mera publicidade.

O controle realizado pelos tribunais de contas, com base na súmula 347, é o difuso.

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