Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3295725

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295725 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Durante a tramitação de um pedido de extradição, foi identificado que o estrangeiro requerido era acusado de crime de opinião praticado contra o regime político de seu país. Em outra situação, uma presidiária brasileira solicitou permanecer com seu filho recém-nascido no estabelecimento prisional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A extradição por crime de opinião poderá ser concedida, desde que haja tratado internacional entre o Brasil e o país requerente.

B

A permanência de crianças com mães presas é permitida apenas até o terceiro mês de vida, sem exceção.

C

A autoridade policial poderá aplicar sanções diretamente ao estrangeiro durante o processo de extradição.

D

A Constituição assegura às presidiárias o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

E

O brasileiro nato poderá ser extraditado se praticar crime comum contra outro país, mesmo após a naturalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3295724

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295724 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal constituem parte da chamada segunda geração ou dimensão dos direitos fundamentais. A principal característica desses direitos decorre da necessidade de serem prestados pelo Estado, sendo, por isso, chamados de direito positivos, ao contrário dos direitos de primeira geração ou dimensão, conhecidos como direitos negativos. Assinale a opção que contém somente direitos de segunda dimensão ou geração:

A

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;

B

a moradia, o transporte e a inviolabilidade da casa;

C

o lazer, a segurança e o sigilo das telecomunicações;

D

a educação, a saúde e o direito de herança;

E

a saúde, a moradia e a propriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3295723

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295723 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O artigo 5º da Constituição Federal estabelece um rol exemplificativo de direitos e garantias individuais e coletivas. Entre os direitos e garantias previstos no texto constitucional, assinale a alternativa em desacordo com o texto expresso da Constituição:

A

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

B

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sem possível, contudo, a exigência de licença;

E

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Resumo relacionado

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q3295517

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3295517 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura o respeito à dignidade da pessoa humana, aplicável também à atuação do vigia. Qual postura reflete essa garantia?

A

Exigir revista corporal de cada pessoa que entra, reforçando a autoridade do vigia.

B

Receber todos com cortesia e aplicar procedimentos de segurança proporcionais, sem excessos ou constrangimentos.

C

Limitar ao máximo o diálogo, pois dúvidas podem expor falhas na proteção do local.

D

Permitir abordagens ríspidas em áreas sem câmeras, evitando questionamentos externos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3295379

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295379 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

A

Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.

B

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.

C

Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.

D

Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3295376

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295376 Direito Constitucional

Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:

I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3295237

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295237 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, ação penal de habeas corpus.

Certo

Errado

Q3295236

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295236 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3295235

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295235 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3295233

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295233 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3295232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295232 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3295230

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295230 Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.

Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3295227

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295227 Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.

A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3294430

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294430 Direito Constitucional

Com base no Art. 3º da Constituição Federal, qual das alternativas NÃO corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Garantir proteção ao consumidor e punir condutas antieconômicas.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3294086

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista - CNH Carteira D ou E |

Q3294086 Direito Constitucional

O artigo 1º da Constituição Federal menciona fundamentos como cidadania e dignidade da pessoa humana. Selecione a forma de aplicar esses valores no atendimento ao público em um serviço de transporte oficial.

A

Restringir o acesso de pessoas de baixa renda, promovendo exclusividade para grupos específicos.

B

Facultar ao condutor a escolha de quem embarcar, conforme o critério de afinidade pessoal.

C

Tratar todos com respeito, garantindo equidade e acessibilidade, cumprindo as normas de segurança.

D

Conceder prioridade a usuários com maior poder aquisitivo, pois contribuem mais via tributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3292339

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292339 Direito Constitucional

No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.

B

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.

C

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

D

é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3292338

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292338 Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C

não será objeto de deliberação a proposta de emenda que vise abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3292337

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292337 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do Congresso Nacional.

A

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

B

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3292336

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292336 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3292335

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292335 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, analise o seguinte enunciado:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

B

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Foram encontradas 65.544 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

, continue estudando de graça!