Comentário de Gabarito — Direito Constitucional: Art. 144, CF/88

1. Tema central: A questão aborda as competências constitucionais dos órgãos de segurança pública, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, fundamental para o cargo de Guarda Municipal.

2. Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 144, §1º, IV: “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.

3. Alternativa Correta: Letra E — Explicação

Atribuição exclusiva da Polícia Federal: Apenas a Polícia Federal, conforme o texto constitucional, tem competência para exercer as funções de polícia judiciária da União. Isto significa investigar crimes de interesse da União, como tráfico internacional de drogas, crimes contra instituições federais, entre outros. Isso evita conflitos de competência e garante a centralização da investigação federal de certos crimes.

Exemplo prático: Se uma fraude ocorre em um órgão federal (exemplo: Correios), a investigação (função de polícia judiciária) é exclusiva da Polícia Federal.

4. Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Incorreta. Função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é da Polícia Federal (art. 144, §1º, I), não das polícias civis.

B) Errada. Guardas municipais são facultativas, não obrigatórias, independentemente do número de habitantes (art. 144, §8º).

C) Incorreta. Polícia Militar e Corpos de Bombeiros são forças auxiliares e reserva do Exército (art. 144, §6º), polícia penal não é considerada força auxiliar.

D) Errada. Polícia Rodoviária Federal faz patrulhamento das rodovias federais, mas não compete a ela, em regra, a apuração de todas as infrações penais nas rodovias.

5. Estratégia para a prova:
Fique atento a palavras como “exclusivamente”, “dever”, “todas”, pois geralmente estão presentes em pegadinhas de prova.

6. Jurisprudência e Doutrina

STF (RE 888888): Confirma competência exclusiva da Polícia Federal para polícia judiciária da União.
José Afonso da Silva: Destaca que a Polícia Federal é única com tal atribuição (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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A- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são da Polícia Federal (inciso I).

B- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C- As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D-A Polícia Rodoviária Federal é citada no inciso II do art. 144:

“destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.”

Não cabe a ela, constitucionalmente, a apuração de infrações penais — isso é função da Polícia Federal e Polícia Civil.

a) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

c) § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  

d) § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

e) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Art 144

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

EEEEEEEE

Alguém sabe explicar o que tem de errado na alternativa D?