Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3362321

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362321 Direito Constitucional

A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.

( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – F.

E

V – F – V.

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Q3362320

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362320 Direito Constitucional

Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O tema pode ser veiculado por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, porque se trata de processo legislativo de aprovação mais rigorosa e com forte pedigree democrático.

B

A eleição dos órgãos diretivos é assunto que diz respeito ao Estatuto da Magistratura e, sendo a eleição nacional, a espécie normativa deve ser a lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

C

A amplitude do colégio eleitoral para fins de eleições dos órgãos diretivos está resguardada no princípio democrático e é tema de assento constitucional, devendo ser veiculada por norma constitucional estadual.

D

Compete privativamente aos Tribunais, assim entendidos como órgãos colegiados, a eleição de seus órgãos diretivos, o que exclui a possibilidade de inclusão, por norma constitucional estadual, de Juízes no colégio eleitoral.

E

Por ser oriunda do período ditatorial, a mencionada Lei da Magistratura não foi recepcionada pela Constituição de 1988, havendo um vácuo legislativo sobre a eleição dos órgãos diretivos a permitir o trato do tema na seara constitucional estadual.

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Q3362319

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362319 Direito Constitucional

O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta

A

É irrecorrível.

B

Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.

E

Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3362315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362315 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.

A

O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.

B

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.

C

Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.

D

O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.

E

O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.

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Q3362311

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362311 Direito Constitucional

A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.

B

É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.

C

É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

D

É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

E

É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.

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Q3362310

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362310 Direito Constitucional

Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

A

afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.

B

entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.

C

reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.

D

é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.

E

entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.

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Q3362309

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362309 Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é um meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.

B

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante.

C

Para justificar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a violação ao preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.

D

Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.

E

É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma violação generalizada dos direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os Poderes.

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Q3362308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362308 Direito Constitucional

Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.

A

Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.

B

Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.

C

É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.

D

Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.

E

Apesar de a proposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.

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Q3361321

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Calceteiro |

Q3361321 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a redemocratização do Brasil e, alguns anos depois, o país vivenciou seu primeiro processo de impeachment de um presidente eleito diretamente pelo povo, em razão de denúncias de corrupção e pressão popular liderada por movimentos como os "caras-pintadas". Qual presidente da República sofreu impeachment em 1992 após escândalos envolvendo corrupção?

A

Fernando Collor de Mello.

B

Tancredo Neves.

C

Fernando Henrique Cardoso.

D

Itamar Franco.

E

José Sarney.

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Q3361254

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Braçal |

Q3361254 Direito Constitucional

O Senado brasileiro iniciou a tramitação de uma proposta que visa encerrar a possibilidade de reeleição para cargos executivos no país. Além disso, a proposta sugere a unificação das eleições e a alteração do tempo de mandato. Qual é o novo período de mandato proposto para presidentes, governadores e prefeitos, conforme essa proposta?

A

3 anos, com uma reeleição permitida.

B

6 anos, sem possibilidade de reeleição.

C

4 anos, sem possibilidade de reeleição.

D

5 anos, sem possibilidade de reeleição.

E

6 anos, com uma reeleição permitida.

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Q3359567

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359567 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:

A

Serviços públicos de saúde.

B

Manutenção e desenvolvimento de ensino.

C

Realização de atividades da administração tributária.

D

Ações de desenvolvimento econômico local.

E

Pagamento de débitos junto à União.

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Q3358983

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358983 Direito Constitucional

A Seguridade Social consiste no conjunto de ações e medidas criadas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade que tem como objetivo assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os princípios e diretrizes da seguridade Social estão:

I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3358874

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358874 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo 7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado público contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de dispensa sem justa causa, independentemente de norma infraconstitucional que a regulamente.

II.A eficácia do direito à proteção contra despedida arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 depende de regulamentação por norma infraconstitucional que defina critérios objetivos para sua aplicação e a indenização compensatória.

III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3358863

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358863 Direito Constitucional

Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competências tributárias ao representar um município em uma ação judicial. A análise exige a distinção entre vigência e eficácia, sendo a eficácia plena das normas constitucionais um aspecto técnico essencial que determina a aplicabilidade imediata de certas disposições. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são aplicáveis apenas após regulamentação infraconstitucional, dependendo de lei complementar.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são limitadas a direitos fundamentais, não abrangendo normas organizativas da Constituição.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei ordinária.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − F.

B

V − F − V − F.

C

F − F − F − V.

D

F − F − V − V.

E

V − V − V − V.

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Q3358862

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358862 Direito Constitucional

Em uma ação judicial, um advogado questiona a constitucionalidade de um decreto municipal que restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise envolve o sistema de controle de constitucionalidade, sendo a competência para julgamento em controle concentrado um aspecto técnico essencial que define os órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.

(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.

(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 3 − 1.

B

2 − 1 − 3.

C

1 − 2 − 3.

D

1 − 3 − 2.

E

3 − 2 − 1.

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Q3358859

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358859 Direito Constitucional

Na elaboração de uma petição, um advogado questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que viola a repartição de competências prevista na Constituição Federal. A escolha do instrumento jurídico adequado é crucial, sendo o/a ______________, um efeito que determina a extensão da decisão em ações diretas de inconstitucionalidade, influenciando sua aplicabilidade a todos os casos semelhantes.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Modulação de Efeitos

B

Efeito Vinculante

C

Efeito Erga Omnes

D

Efeito Ex Nunc

E

Efeito Repristinatório

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Q3358852

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358852 Direito Constitucional

Diante da promulgação de uma emenda constitucional que altera o regime de repartição de competências tributárias, surgem conflitos interpretativos entre dispositivos originários e os dispositivos introduzidos pela nova emenda. Um procurador do Estado sustenta que, por se tratar de normas constitucionais em potencial colisão, não se aplica o critério hierárquico entre elas. Com base nos métodos e princípios de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta a conduta interpretativa mais adequada para resolver o impasse.

A

Adotar o critério cronológico, conferindo primazia ao texto mais recente da emenda constitucional, uma vez que, no plano constitucional, inexiste superioridade entre normas, devendo prevalecer a vontade mais atual do constituinte derivado.

B

Aplicar o princípio da máxima efetividade apenas ao dispositivo originário, garantindo-lhe a plenitude dos efeitos, pois os dispositivos derivados devem ser restritivamente interpretados.

C

Aplicar o princípio da unidade da Constituição, buscando uma leitura sistemática dos dispositivos conflitantes, ainda que isso implique limitar parcialmente o alcance literal da emenda mais recente.

D

Priorizar a literalidade do texto da emenda, em razão do princípio da supremacia da Constituição, que impede interpretações que contrariem a vontade expressa do poder reformador.

E

Resolver a contradição com base no princípio da legalidade estrita, já que normas constitucionais tributárias devem ser interpretadas com rigidez técnica, afastando-se os métodos valorativos.

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Q3355878

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355878 Direito Constitucional

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com diversas finalidades, como por exemplo:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, com exceção das operações de créditos externas, cujo controle compete ao Congresso Nacional.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e moralidade, da gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q3355504

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355504 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal sobre o tema de agentes públicos. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros militares e secretários municipais, são remunerados por subsídio.

B

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.

E

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.

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Q3355501

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355501 Direito Constitucional

Maria é Juíza Federal e se deparou com uma demanda na qual se discutem diversos direitos fundamentais. Para proferir sua sentença, Maria partiu da premissa de que a Constituição Federal é uma espécie de lei, devendo ser interpretada a partir dos elementos tradicionais desenvolvidos por Savigny para a interpretação das normas legais. Assim, pode-se afirmar que Maria utilizou o seguinte método hermenêutico:

A

Método tópico-problemático.

B

Método normativo-estruturante.

C

Método concretista da constituição aberta.

D

Método hermenêutico-concretizador.

E

Método hermenêutico clássico.

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