Comentários:

A) Incorreta - a prática conhecida como "rent-seeking" consiste em manipular certas políticas públicas para gerar vantagens para o setor privado por meio de atividades econômicas. Ex.: imagine uma empresa privada que, buscando dificultar a entrada de novos concorrentes no mercado, começa a contribuir financeiramente com algumas campanhas políticas em troca da aprovação de leis ou regulamentos que criem barreiras para a entrada de novos competidores naquele mercado.

B) Incorreta - o Decreto nº 9.203/2017 em seu artigo 2º, I, conceitua governança pública como sendo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

C) Incorreta - para muitos autores a governabilidade seria entendida como a capacidade política para governar.

D) Incorreta - a judicialização de políticas públicas é um dos fatores do chamado neoconstitucionalismo. Pode ser entendida como a interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas diante da ineficiência da Administração Pública. Como grande exemplo temos as inúmeras ações judiciais em que cidadãos pleiteiam o fornecimento, por parte do Estado, de medicamentos de alto custo.

E) Correta - o termo accountability pode ser usado para se referir a mecanismos de controle sobre os gastos públicos com responsabilidade fiscal. Especificamente quando se fala em accountability horizontal está se falando do sistema de freios e contrapesos criado pela Constituição Federal no qual os 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) convivem de forma harmônica, mas exercendo simultaneamente o controle de um sobre o outro com o objetivo de evitar abusos. O controle de constitucionalidade seria um exemplo dessa modalidade.

Accountability Horizontal é o que a Administração Pública exerce sobre si mesma. Citam-se, aqui, os freios e contrapesos entre os três poderes. Exemplificado pelo controle externo por meio dos Tribunais de Contas e da independência do Poder Judiciário. E a existência de oposição de partidos políticos nas casas legislativas, e nos próprios Ministérios do Executivo.

Existem ainda outras duas forma de accountability.

Accountability horizontal é a fiscalização mútua entre diferentes instituições do Estado que estão em mesmo nível hierárquico, como entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também por atores sociais como a mídia e partidos de oposição, visando controlar e responsabilizar os gestores públicos por suas ações e decisões em prol do interesse público

Quando um poder vigia o outro = accountability horizontal.

Quando o poder judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei de outro poder - accountability horizontal.

Quando o poder judiciário (Justiça Federal) determinou que a União... - judicialização das políticas públicas.

O accountability horizontal é o que a Administração Pública exerce sobre si mesma. Citam-se, aqui, os freios e contrapesos entre os três poderes. Exemplificado pelo controle externo por meio dos Tribunais de Contas e da independência do Poder Judiciário. E a existência de oposição de partidos políticos nas casas legislativas, e nos próprios Ministérios do Executivo.

Em seguida, existe o accountability vertical. Já esse tipo é exercido pelo povo, como o social, mas, nesse caso, é o sentido mais clássico. Assim, o controle e responsabilização é feito pelo povo em seus representantes. Então, Neste caso especificamente pelo voto. Caso o governante falhe em sua função, o povo não vota mais nele. Acaba sendo um meio lento, e nem sempre efetivo de exercer o controle.

Por fim, há o accountability societal, que também é exercido pelo povo, mas de forma mais efetiva. Por meio de mídias, associações, ONGs, o povo cobra de forma mais ativa uma transparência, prestação de contas e responsabilização de seus representados. É uma derivação do accountability vertical, na verdade, uma expressão mais moderna e forte dele.