Comentário do gabarito:

O tema central da questão é a Ordem Social na Constituição Federal, com enfoque na saúde como direito fundamental e a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Constituição Federal estabelece em seu art. 194 que "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações [...] destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Já o art. 196 define: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas..."

Com a aprovação da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o SUS foi instituído como a estruturalização prática da política de saúde pública, conforme o art. 4º: "O conjunto de ações e serviços de saúde [...] constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)."

Exemplo prático: Um cidadão que procura atendimento odontológico gratuito em uma unidade básica de saúde está exercendo seu direito previsto na seguridade social, com serviços oferecidos pelo SUS - a materialização da política de saúde.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A preenche corretamente as lacunas: seguridade social (abrange saúde) e política pública de saúde (SUS como base institucional). Isto está em absoluta consonância com a CF/88 (art. 194 e art. 196) e a Lei 8.080/90.

Análise das alternativas incorretas:

• B) municipalidade – política assistencial: Municipalidade não é o contexto constitucional da política de saúde; política assistencial não abrange integralmente saúde, mas sim assistência social.
• C) saúde da família – Atenção Básica: Embora importantes no SUS, não representam o contexto ou a base institucional geral da política de saúde segundo a CF/88 e a Lei 8.080.
• D) previdência – assistência securitária: Previdência é apenas um dos ramos da seguridade social e assistência securitária não é conceito adotado na CF/88 para saúde.
• E) seguridade social – Atenção Básica: A Atenção Básica é uma parte do SUS, não sua base institucional. O correto seria política pública de saúde.

Pegadinha: A banca pode tentar confundir o candidato entre os conceitos de "assistência", "previdência" e "seguridade social". Fique atento ao texto literal da lei e à abrangência dos termos!

Doutrina: José Afonso da Silva reforça que seguridade social é o guarda-chuva sob o qual saúde, previdência e assistência se integram (Curso de Direito Constitucional Positivo). STF corrobora: saúde é direito fundamental e dever do Estado (RE 855178).

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A alternativa correta é a A (seguridade social – política pública de saúde).

Vamos analisar o porquê, preenchendo as lacunas com os termos corretos:

1. Primeira Lacuna: "Na Constituição Federal de 1988, a política de saúde é inserida no contexto da seguridade social."

• Justificativa: A Constituição de 1988, em seu Título VIII ("Da Ordem Social"), cria o conceito de Seguridade Social (Art. 194), que é um sistema de proteção social composto por um tripé: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Portanto, a Saúde está constitucionalmente inserida nesse contexto maior da Seguridade Social.

1. Segunda Lacuna: "...e com a aprovação da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o SUS passou a ser a base institucional da política pública de saúde."

• Justificativa: A Lei 8.080/1990 é a norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. O SUS é a materialização, a estrutura institucional, através da qual o Estado cumpre seu dever de garantir o direito à saúde. Ele é, portanto, a base da política pública de saúde no Brasil.

Frase completa e correta:

“Na Constituição Federal de 1988, a política de saúde é inserida no contexto da seguridade social. De acordo com o artigo 196, a saúde passa a ser um direito de todos e dever do Estado, e com a aprovação da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o SUS passou a ser a base institucional da política pública de saúde.“

• A Constituição Federal de 1988 inseriu a saúde no contexto mais amplo da seguridade social. Isso está claro no Título VIII, Capítulo II, da Constituição, que trata da Seguridade Social, englobando a saúde, a previdência e a assistência social. Essa inclusão reflete a visão de que a saúde é um direito fundamental, diretamente ligado ao bem-estar social.

• A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, foi a legislação que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS, por sua vez, tornou-se a estrutura institucional para a implementação da política pública de saúde no Brasil. Ele estabeleceu os princípios e diretrizes para que o direito à saúde, garantido pela Constituição, fosse efetivamente aplicado, organizando a rede de serviços e as ações de saúde.

A

A CF/88 insere a saúde no capítulo da seguridade social (composta por saúde, previdência e assistência). A Lei 8.080/90 regulamenta o SUS como o alicerce operacional e institucional da política pública de saúde nacional.

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