Análise do Tema: A questão aborda o regime jurídico dos servidores públicos, com ênfase em admissão e demissão de estatutários, contratação temporária e incorporação de vantagens, exigindo conhecimento sobre a Constituição Federal, Art. 37 e suas atualizações.

Fundamentação Legal:
Art. 37, II, CF: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público [...]”.
Art. 37, IX, CF: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Art. 37, §9º, CF: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Jurisprudência STJ (RMS 29.970-PA): Contratação temporária não gera estabilidade e pode ser rescindida unilateralmente.
Doutrina (Maria Sylvia Di Pietro): Veda-se a incorporação de vantagens de caráter temporário ao vencimento do cargo efetivo.

Comentário das Alternativas:

1ª proposição: Após admissão por concurso, o estatutário pode sim ser demitido em razão de falta grave, mediante processo administrativo disciplinar (Art. 41, §1º, CF). Portanto, FALSA.

2ª proposição: A Emenda Constitucional nº 62/2009 não altera ou proíbe as hipóteses constitucionais de contratação temporária (mantidas pelo Art. 37, IX, CF). Portando, FALSA.

3ª proposição: Desde a EC 103/2019, está proibida a incorporação de vantagens temporárias ou de função de confiança à remuneração do cargo efetivo (Art. 37, §9º, CF). Portanto, VERDADEIRA.

Sequência Correta: F – F – V

Alternativa correta: B

Exemplo prático: Um servidor aprovado em concurso pode ser demitido se cometer infração grave; professores contratados em caso de emergência (contratação temporária) continuam permitidos; vantagens temporárias de função não se refletem na aposentadoria.

Cuidado com pegadinhas: Atenção às palavras “não é passível” e menção equivocada a EC 62/2009; observe exatamente o que mudou com a Reforma da Previdência.

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Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Para julgar as alternativas sobre servidores públicos, analisei cada uma com base nas informações fornecidas:

"Após admissão por meio de concurso público, o funcionário estatutário não é passível de sofrer a penalidade de demissão." 

Falsa. Servidores públicos podem ser demitidos após o devido processo legal, em caso de infrações ou outras situações previstas em lei. O Presidente da República tem competência para demitir servidores.

"Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, não é mais possível a contratação de servidores temporários pelos órgãos públicos." 

Falsa. A contratação temporária ainda é possível em casos como calamidade pública. A Emenda Constitucional nº 104/2019 sugere que a contratação temporária era uma prática antes dela, e continua permitida em casos específicos.

"É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." 

Verdadeira. A Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação remuneratória e estabelece que o subsídio dos ocupantes de cargo público é fixado em parcela única, sem acréscimos. A lógica das regras de remuneração da administração pública, que visa evitar privilégios e distorções salariais, implica na vedação da incorporação de vantagens temporárias ou de cargos em comissão ao vencimento de cargos efetivos.

Portanto, a sequência correta é F - F - V, correspondendo à alternativa B.

se a reforma administrativa for aprovada nem estabilidade terá.

Sobre os servidores públicos, julgue as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Após admissão por meio de concurso público, o funcionário estatutário não é passível de sofrer a penalidade de demissão. (Art. 41, §1º § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: [...])

(__)Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, não é mais possível a contratação de servidores temporários pelos órgãos públicos. (Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)

(__)É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Art. 39. [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.)

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas correta: B

A. V − V − F.

B. F − F − V.

C. V − F − V.

D. F − F − F.

E. F − V − V.

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