O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que define a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.

Em concordância com a Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, NÃO está na lista de sucessão ao exercício da Presidência o:

De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, tem como objetivos fundamentais:

De acordo com o § 3º do Art. 212 da CF, a distribuição dos recursos públicos em educação deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, especialmente em relação:

De acordo com a Constituição Federal, os recursos públicos poderão ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que:

De acordo com a Constituição Federal, os recursos públicos poderão ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que:

De acordo com a Constituição Federal, os recursos públicos poderão ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que:

Complete a lacuna do Art. 165, § 1º, da Constituição Federal: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos ________________."

Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ________________." 

Conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, dependerá, em cada caso, de: 

A Constituição Federal, em seu Art. 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Dentre elas, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para:

O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações em matéria orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações de forma literal. 

A Câmara Municipal de Craíbas iniciou um processo interno de reorganização administrativa para melhorar a execução das atividades legislativas. A proposta incluiu revisão de rotinas de plenário, aprimoramento da tramitação das matérias e fortalecimento do papel fiscalizador das comissões. A Agente de Comunicação participou das reuniões para orientar a equipe sobre a divulgação institucional das mudanças. Considerando o tema estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo foi designado para orientar novos servidores sobre a organização institucional do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à sua composição, autonomia e forma de funcionamento. Durante a capacitação, explicou que a Câmara Municipal possui papel essencial no equilíbrio entre os Poderes locais e que sua estrutura básica decorre diretamente da Constituição. Ressaltou, ainda, que o desconhecimento desses fundamentos pode comprometer a correta elaboração de atos legislativos e administrativos.

Com base exclusivamente na redação atual do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante análise de um projeto de lei municipal que deveria seguir modelo semelhante ao processo legislativo federal, o Analista Legislativo explicou aos vereadores que muitos procedimentos locais derivam das normas constitucionais gerais. Ele destacou que a sanção, o veto, a promulgação e a publicação são fases fundamentais e que o entendimento dessas etapas permite evitar vícios formais, garantindo a constitucionalidade das leis municipais. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Durante análise preliminar de um projeto de lei que pretendia impor regras sobre telecomunicações no território municipal, o Analista Legislativo alertou que a matéria poderia extrapolar a competência constitucional do Município. Ele explicou aos vereadores que o exercício da competência legislativa municipal deve respeitar o pacto federativo e que a Câmara só pode legislar nas hipóteses autorizadas pela Constituição. Considerando esse contexto técnico, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma atividade de capacitação para novos servidores efetivos, o Analista Legislativo foi convidado a explicar aos participantes como os princípios fundamentais previstos nos arts. 1º a 4º da Constituição Federal influenciam a interpretação e a atuação dos órgãos públicos. Ele destacou que esses dispositivos orientam a organização do Estado brasileiro e servem de parâmetro para análise de projetos de lei, pareceres e estudos técnicos elaborados na Câmara Municipal. Ao finalizar a apresentação, propôs um exercício de revisão conceitual. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:

(__) Os princípios da cidadania e do pluralismo político estão previstos no art. 1º e orientam a atuação democrática do Estado.

(__) As relações internacionais do Brasil baseiam-se, entre outros elementos, na autodeterminação dos povos, conforme o art. 4º.

(__) A soberania não integra os fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo tratada apenas em normas infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:

I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.

II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.

III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.

Assinale a alternativa CORRETA. 

O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

(__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou  rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.

(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

 O sistema federativo brasileiro reparte competências entre os entes. Considerando as competências constitucionais do Município, assinale a alternativa CORRETA.