Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o...
Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:
I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.
II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.
III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, caput: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Constituição Federal de 1988, art. 48, II: "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado."
Constituição Federal de 1988, art. 165, caput: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."
- Separe sempre iniciativa da lei e aprovação da lei: em matéria orçamentária, a iniciativa é do Executivo, mas a deliberação legislativa permanece com o Legislativo.
- Em organização dos Poderes, identifique a função típica: fiscalizar e legislar são funções centrais do Legislativo; executar políticas públicas é função típica do Executivo.
- Quando a questão tratar de Município, lembre do art. 31 da CF: a fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo.
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Comentários
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GAB A, executar politicas publicas é função do poder executivo!
executivo = administrar, executar
GABARITO A
O enunciado III se encontra equivocado, tendo em vista que a execução de políticas públicas não é função típica do Legislativo, mas sim função atípica. Primordialmente, cabe ao Executivo a execução de políticas públicas. É possível ao Legislativo a contribuição para políticas públicas, via emenda parlamentar, mas não a execução, que redundaria em violação da separação dos poderes.
Ainda, a função atípica do Poder Legislativo envolve o exercício de atribuições próprias de outros poderes, principalmente as de natureza administrativa (organização interna, concursos, licenças) e as de natureza jurisdicional, como julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade (impeachment) e outras autoridades, conforme previsto na Constituição Federal.
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