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Q3793393
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793393 Direito Constitucional
Complete a lacuna do Art. 165, § 1º, da Constituição Federal: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos ________________."
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” A lacuna do enunciado corresponde exatamente à expressão final do dispositivo, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Plano plurianual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Créditos suplementares e especiais” não aparece no art. 165, § 1º, da CF como complemento da norma sobre o plano plurianual. O erro é de confronto direto com a redação literal do dispositivo constitucional.
B
Errada
Incorreta. “Serviços públicos essenciais” não integra a redação do art. 165, § 1º, da CF sobre o conteúdo do plano plurianual. A alternativa é excluída porque não corresponde ao texto constitucional exigido.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente a expressão final do art. 165, § 1º, da Constituição Federal. O ponto cobrado era a redação literal do conteúdo do plano plurianual, e o dispositivo constitucional inclui, além das despesas de capital e outras delas decorrentes, as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D
Errada
Incorreta. “Objetivos fiscais anuais” não consta do art. 165, § 1º, da CF como parte do conteúdo do plano plurianual. A eliminação decorre do confronto com a literalidade do dispositivo.
E
Errada
Incorreta. “Investimentos de longo prazo” não corresponde ao trecho final do art. 165, § 1º, da CF e não substitui validamente a fórmula constitucional. A banca explorou justamente a troca da expressão exata por outra semanticamente próxima, mas juridicamente diversa do texto constitucional.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi substituir a expressão constitucional exata por termos parecidos, especialmente “investimentos de longo prazo”, e confundir o conteúdo do plano plurianual com outras categorias orçamentárias que não constam do art. 165, § 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão pedir completar dispositivo constitucional, resolva por literalidade antes de interpretar.
  • No art. 165, § 1º, memorize o fecho do PPA: despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada.
  • Elimine alternativas que usem linguagem de finanças públicas não reproduzida no texto constitucional.
  • Quando houver uma opção semanticamente próxima da correta, confira se ela repete a fórmula constitucional exata.

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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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