O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793381
Direito Constitucional
O Art. 167 da Constituição Federal estabelece
uma série de vedações em matéria orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas
vedações de forma literal.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 167, II: "São vedados: (...) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;" A alternativa D reproduz essa vedação literal, exigida pelo enunciado.
Tema central: Vedações orçamentárias
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque não corresponde a vedação literal do art. 167 da CF. A base indica que essa formulação se associa a restrições de período eleitoral, e não ao rol de vedações orçamentárias previsto nesse dispositivo constitucional.
B
Errada
Está incorreta porque a 'anulação de créditos orçamentários já aprovados pelo Poder Legislativo' não aparece como vedação literal no art. 167 da CF. O erro é de ausência de previsão textual no rol constitucional cobrado.
C
Errada
Está incorreta porque a transferência de recursos para outros entes da Federação, nessa redação genérica, não é vedação literal do art. 167 da CF. O erro está na falta de correspondência textual com o dispositivo cobrado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente a vedação expressa no art. 167, II, da Constituição Federal. O critério decisivo da questão era identificar a redação literal de uma proibição constante do rol do art. 167.
E
Errada
Está incorreta porque a destinação de recursos para pagamento de precatórios judiciais não é apresentada no art. 167 da CF como vedação literal nesses termos. Segundo a base, o pagamento de precatórios é obrigação constitucional submetida a regime próprio.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma vedação literalmente prevista no art. 167 com enunciados apenas relacionados a temas orçamentários, eleitorais ou financeiros. O erro típico seria marcar uma alternativa por afinidade temática, sem conferir a coincidência textual com o dispositivo constitucional.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado exigir previsão 'literal', confronte cada alternativa com a redação do dispositivo, e não com a ideia geral do tema.
- Em questões sobre o art. 167, elimine opções genéricas que não reproduzam o rol constitucional de vedações.
- Não descarte nem aceite alternativa com base em plausibilidade material; o critério aqui é correspondência textual exata.
- Cuidado para não confundir vedações orçamentárias do art. 167 com restrições eleitorais ou regras financeiras de outros contextos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos