(V) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

A afirmativa é verdadeira. O controle externo da União é responsabilidade do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do TCU. Entre as competências constitucionais do Tribunal está a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta (incluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), sendo expressamente excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

(F) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

A afirmativa é falsa. O TCU tem competência para sustar a execução de atos impugnados se a ilegalidade não for sanada no prazo fixado. No entanto, no caso específico de contratos, a competência para sustar a execução diretamente é do Congresso Nacional, que solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo. O TCU só decidirá sobre a sustação do contrato se o Congresso Nacional ou o Executivo não adotarem as medidas no prazo de noventa dias.

(F) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.

A afirmativa é falsa. Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. O papel do Tribunal de Contas da União é apreciar essas contas e emitir um parecer prévio (de caráter opinativo) em até sessenta dias, fornecendo informações para o julgamento final realizado pelo Legislativo.

(V) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

A afirmativa é verdadeira. Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) têm o dever constitucional de informar ao TCU qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomem conhecimento. A omissão desse dever sujeita o responsável à responsabilidade solidária.

Gab: A.

(V) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

• ART. 71. O controle EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

(F) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

• Art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

(F) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou  rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.

• ART. 49. É da competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL: (Bizu: competências exclusivas não admitem delegação e os casos abaixo dispensam sanção presidencial.) IX - julgar ANUALMENTE as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 

(V) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• ART. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle INTERNO (...) § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

TCU susta ATO, não CONTRATO.

TCU susta ato

Congresso susta Contrato

Letra A.

V - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

F - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

F - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

V - Art. 74. [...] § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.