Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, caput e § 1º: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

• Se a alternativa negar a função fiscalizatória da Câmara Municipal, ela contraria diretamente o art. 31 da Constituição.
• Se a alternativa subordinar a organização interna do Legislativo ao Executivo, ela viola a autonomia institucional da Câmara, evidenciada pelo art. 29 da Constituição.
• Em questões sobre estrutura legislativa, não limite o Legislativo ao plenário; a base admite comissões e atos do processo legislativo como parte do funcionamento da Casa.