Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de ________________."

Question

Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de ________________."  Alternativa A: Culpa exclusiva da vítima. Ou Alternativa B: Caso fortuito ou força maior.  Ou Alternativa C: Dolo ou culpa grave. Ou Alternativa D: Improbidade administrativa.  Ou Alternativa E: Dolo ou culpa.

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Alternativa [E] Dolo ou culpa. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como o enunciado pede exatamente o preenchimento da lacuna final desse dispositivo, a única alternativa compatível com a redação literal da Constituição é "dolo ou culpa".Tema central: Direito de regressoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Culpa exclusiva da vítima não é a expressão que completa o art. 37, § 6º, nem o requisito constitucional para o direito de regresso contra o agente. O critério decisivo aqui é o confronto direto com a redação literal do dispositivo.BErradaIncorreta. Caso fortuito ou força maior não constam do trecho final do art. 37, § 6º, como hipótese de regresso. A questão é resolvida por literalidade constitucional, e essa fórmula não aparece no dispositivo.CErradaIncorreta. A Constituição não exige culpa grave. O texto do art. 37, § 6º, prevê simplesmente "dolo ou culpa". A banca explorou justamente a tentativa de restringir indevidamente o requisito constitucional.DErradaIncorreta. Improbidade administrativa não é a expressão usada pelo art. 37, § 6º, para definir o cabimento do direito de regresso. O dispositivo constitucional exige dolo ou culpa, e não vincula a lacuna à improbidade.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz exatamente a expressão constitucional exigida para o cabimento do direito de regresso contra o agente causador do dano. O art. 37, § 6º, não qualifica a culpa como grave nem substitui esse requisito por outra categoria; o texto vigente assegura o regresso nos casos de dolo ou culpa.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a expressão literal da Constituição, "dolo ou culpa", por fórmulas parecidas, mas juridicamente erradas, como "dolo ou culpa grave", ou por categorias que não completam o dispositivo, como improbidade administrativa e excludentes de responsabilidade.Dica para questões semelhantesQuando a banca pedir para completar dispositivo constitucional, priorize a redação literal do texto.No art. 37, § 6º, o direito de regresso contra o agente depende de dolo ou culpa, sem qualificação adicional.Não substitua a expressão constitucional por categorias próximas, como culpa grave ou improbidade, se o texto não fizer essa exigência.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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