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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883094
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária
à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores
públicos estaduais. De acordo com o Art. W da proposição, a verba
de representação devida aos secretários estaduais passaria a ser
fixada em 10% do maior padrão remuneratório do cargo efetivo de
simbologia MM. O Art. X estatuiu que o exercício de cargo em
comissão, pelo período contínuo de oito anos ou por doze anos
alternados, acarretaria o direito à percepção do valor
correspondente a 10% do cargo em comissão, em caráter
contínuo, mesmo após a cessação da sua ocupação.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883093
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do
Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais
autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas
as categorias ou a alteração da remuneração dos servidores de
algumas dessas estruturas, conforme a viabilidade política.
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882259
Direito Constitucional
João, servidor público no âmbito do Estado de Rondônia,
participou de palestra sobre o sistema remuneratório aplicável aos
agentes públicos de uma forma geral, tomando conhecimento de
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880733
Direito Constitucional
Um Deputado estadual apresentou uma proposta de emenda à
Constituição Estadual (PEC) com o seguinte teor:
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880731
Direito Constitucional
Uma das finalidades da súmula vinculante nº 13 - que trata da
vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos
princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade,
dentre outros.
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880719
Direito Constitucional
Os princípios que regem a Administração Pública têm por
finalidade orientar a atuação do agente público no exercício de
suas funções. Nesse contexto, parte desses princípios encontra-se
expressamente prevista na Constituição Federal de 1988,
enquanto outros foram identificados pela doutrina e pela
jurisprudência como princípios implícitos, extraídos da
interpretação jurídica do texto constitucional.
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Inglesa |
Q3880548
Direito Constitucional
O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC
estabelece um conjunto de garantias destinadas aos
servidores públicos, buscando assegurar condições
dignas de trabalho, proteção remuneratória e
estabilidade econômica. No contexto do ordenamento
jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação
infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade
da pessoa humana e a valorização do serviço público.
No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata
desses direitos explicita parâmetros mínimos
relacionados à remuneração e à proteção contra perdas
salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise
as assertivas a seguir:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Portuguesa |
Q3880529
Direito Constitucional
O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC
estabelece um conjunto de garantias destinadas aos
servidores públicos, buscando assegurar condições
dignas de trabalho, proteção remuneratória e
estabilidade econômica. No contexto do ordenamento
jurídico local, tais direitos complementam aqueles
previstos na Constituição e em legislação
infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade
da pessoa humana e a valorização do serviço público.
No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata
desses direitos explicita parâmetros mínimos
relacionados à remuneração e à proteção contra perdas
salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise
as assertivas a seguir:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880434
Direito Constitucional
Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a
possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência social
dos servidores públicos estaduais, instituído há cerca de duas
décadas. No curso das discussões, foi analisada a situação dos
ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos ocupantes de
cargos em comissão e dos parlamentares estaduais.
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879961
Direito Constitucional
Um membro do Ministério Público estadual (MPE) e sua esposa, servidora pública ocupante de cargo efetivo na administração direta
municipal, receberam convites para se filiarem a partido político e concorrerem ao mandato de Vereador do Município em que
residem. Nessa situação, considerando que ambos pretendem manter os cargos respectivos, nos termos da Constituição Federal,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879955
Direito Constitucional
Em dúvida sobre o que fazer depois que terminar o ensino médio e atingir a maioridade, uma jovem procurou se informar a
respeito das condições gerais para ingresso e trabalho formal na iniciativa privada e no serviço público. Chegou à conclusão de
que, como empregada na iniciativa privada ou como servidora concursada para ocupar cargo público, alguns direitos seriam os
mesmos, dentre os quais:
I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno;
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a
I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno;
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879504
Direito Constitucional
José é servidor público estável ocupante do cargo de médico
junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que foi
eleito vereador do Município de Saquarema.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3878886
Direito Constitucional
Segundo o art. 37 da Constituição Federal os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |
Q3878738
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre o servidor público em exercício de mandato eletivo da administração direta, autárquica e fundacional.
( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
( ) Investido no mandato de Vereador, mesmo havendo incompatibilidade de horários, não deixará de perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Provas:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |
Q3878421
Direito Constitucional
Jorge, interessado em ocupar um cargo público no âmbito do
Poder Público, resolveu estudar as normas constitucionais que
versam sobre a matéria, tomando conhecimento de que a
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, fazendo jus à remuneração deste.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
III. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, poderão realizar, periodicamente, avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, fazendo jus à remuneração deste.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
III. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, poderão realizar, periodicamente, avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Farmácia |
Q3878153
Direito Constitucional
Em determinado órgão da administração pública federal, instaurou-se debate interno acerca da possibilidade de um servidor efetivo, estável e ocupante de cargo de dedicação exclusiva, afastar-se temporariamente para exercer mandato eletivo municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo público. A controvérsia envolveu a compatibilidade de horários, a natureza do mandato e os efeitos do afastamento sobre o vínculo funcional.
Considerando exclusivamente a redação constitucional vigente, a situação deve ser analisada à luz das normas que disciplinam o afastamento de servidores para exercício de mandato eletivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Nutricionista |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor de Educação Física |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fisioterapeuta |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fonoaudiólogo |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Dentista |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Enfermeiro |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Agrônomo |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Civil |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Farmacêutico Bioquímico |
Q3877421
Direito Constitucional
O Princípio Constitucional da Eficiência é considerado sobre
dois aspectos. O primeiro deles está lastreado no modo de
atuação do agente público, a fim de que o agente busque o seu
melhor desempenho. O segundo, por sua vez, baseia-se na:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876531
Direito Constitucional
O enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil exige a
implementação de mecanismos de controle e efetivação
de ações afirmativas no serviço público federal. Acerca
das normativas de cotas raciais e do procedimento de
heteroidentificação, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.
(__)O critério de fenotipia, e não a ascendência, é o parâmetro legal primordial a ser utilizado pelas comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros em processos seletivos públicos.
(__)A recusa do candidato em se submeter ao procedimento de heteroidentificação enseja a anulação imediata de sua inscrição no concurso, sendo-lhe vedada a permanência no certame mesmo nas vagas destinadas à ampla concorrência.
(__)O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais por entender que o princípio da meritocracia deve prevalecer sobre a reparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.
(__)O critério de fenotipia, e não a ascendência, é o parâmetro legal primordial a ser utilizado pelas comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros em processos seletivos públicos.
(__)A recusa do candidato em se submeter ao procedimento de heteroidentificação enseja a anulação imediata de sua inscrição no concurso, sendo-lhe vedada a permanência no certame mesmo nas vagas destinadas à ampla concorrência.
(__)O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais por entender que o princípio da meritocracia deve prevalecer sobre a reparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876046
Direito Constitucional
Joaquim é servidor público estável e suas condutas no cargo foram objeto de processo
administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. Ao final do processo, concluiu-se pela perda do
cargo de Joaquim. Considerando as disposições da Constituição Federal e a situação narrada, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876034
Direito Constitucional
O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores
urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do
art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos
públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos
servidores ocupantes de cargos públicos:
I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Quais estão INCORRETOS?
I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Quais estão INCORRETOS?
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