Em determinado órgão da administração pública federal,
instaurou-se debate interno acerca da possibilidade de
um servidor efetivo, estável e ocupante de cargo de
dedicação exclusiva, afastar-se temporariamente para
exercer mandato eletivo municipal, sem prejuízo da
remuneração do cargo público. A controvérsia envolveu
a compatibilidade de horários, a natureza do mandato e
os efeitos do afastamento sobre o vínculo funcional.
Considerando exclusivamente a redação constitucional
vigente, a situação deve ser analisada à luz das normas
que disciplinam o afastamento de servidores para
exercício de mandato eletivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Em determinado órgão da administração pública federal,
instaurou-se debate interno acerca da possibilidade de
um servidor efetivo, estável e ocupante de cargo de
dedicação exclusiva, afastar-se temporariamente para
exercer mandato eletivo municipal, sem prejuízo da
remuneração do cargo público. A controvérsia envolveu
a compatibilidade de horários, a natureza do mandato e
os efeitos do afastamento sobre o vínculo funcional.
Considerando exclusivamente a redação constitucional
vigente, a situação deve ser analisada à luz das normas
que disciplinam o afastamento de servidores para
exercício de mandato eletivo.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O servidor investido no mandato de vereador será
obrigatoriamente afastado do cargo público,
independentemente da compatibilidade de horários. Ou Alternativa B: O servidor investido em mandato eletivo municipal
perderá automaticamente a estabilidade durante o
período do mandato. Ou Alternativa C: O servidor investido no mandato de vereador
somente poderá optar pela remuneração do cargo
público se houver incompatibilidade de horários.  Ou Alternativa D: O servidor investido no mandato de vereador poderá
perceber as vantagens de seu cargo efetivo, se
houver compatibilidade de horários, sem afastamento
obrigatório.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O servidor investido no mandato de vereador poderá
perceber as vantagens de seu cargo efetivo, se
houver compatibilidade de horários, sem afastamento
obrigatório. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 38, III: "ao servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;". No caso descrito, tratando-se de mandato eletivo municipal de vereador, a compatibilidade de horários afasta o afastamento obrigatório e autoriza a percepção das vantagens do cargo efetivo, o que conduz ao gabarito D.Tema central: Mandato de vereadorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma afastamento obrigatório independentemente da compatibilidade de horários. Isso contraria diretamente o art. 38, III, da CF, que distingue as situações e permite a manutenção das vantagens do cargo sem afastamento obrigatório quando houver compatibilidade.BErradaEstá errada porque a Constituição, no art. 38, disciplina afastamento, remuneração e contagem de tempo, mas não prevê perda automática da estabilidade pelo exercício de mandato eletivo municipal. A base é expressa ao afirmar a inexistência desse efeito jurídico constitucional.CErradaEstá errada porque inverte a hipótese constitucional. Segundo o art. 38, III, se não houver compatibilidade de horários, aplica-se a norma do inciso II; e o art. 38, II, dispõe: "investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;". Portanto, a faculdade de opção remuneratória surge na incompatibilidade com afastamento, não na compatibilidade.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 38, III, da Constituição: para o servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, ele percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem afastamento obrigatório. A base também registra que, nessa situação, não se aplica a regra de afastamento prevista para outras hipóteses, mas a disciplina específica do vereador.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra específica do vereador e a regra de afastamento obrigatório aplicável ao prefeito, além de trocar compatibilidade por incompatibilidade de horários quanto ao regime funcional e remuneratório.Dica para questões semelhantesNo art. 38 da CF, identifique primeiro qual mandato eletivo está em jogo; para vereador, a regra específica é a do inciso III.Em mandato de vereador, a compatibilidade de horários é o critério decisivo: com compatibilidade, não há afastamento obrigatório.A opção pela remuneração decorre da aplicação do art. 38, II, quando houver incompatibilidade de horários, e não da situação de compatibilidade.Não presuma efeitos não previstos no texto constitucional, como perda automática da estabilidade.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Em determinado órgão da administração pública federal, inst...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas