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Em seguida, o Estado Alfa, pela sua Procuradoria-Geral, ajuizou ação regressiva em face de João, pretendendo o ressarcimento pelos vinte mil reais que teve que pagar a Maria.
No caso em tela, João
Em assim sendo, a concessionária suspenderá a prestação do serviço público, em observância às formalidades legais. Registre-se que haverá feriado nacional na quinta-feira da semana em que a interrupção do serviço será efetivada.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que a suspensão da prestação do serviço público poderá se iniciar na(o)
i) a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; ii) a compra por encomenda; e iii) a contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a referida legislação se aplica
i) em 2022, o agente descumpriu as normas relativas à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
ii) em 2023, Henrique praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade, em contrariedade aos mandamentos constitucionais, promovendo inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos de órgãos públicos;
iii) em 2024, o servidor frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime jurídico das licitações eletrônicas previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de um(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Está correto o que se afirma em
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de