Decreto 3.365

Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

...

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:

...

IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; 

Prazo de caducidade do decreto de desapropriação por necessidade ou utilidade pública é de 5 anos. Não tem essa de 3 anos

I. Errado.

• Decreto 3.365/1941, art. 10, caput. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

II. Errado.

• Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 

III. Certo.

• Decreto 3.365/1941, art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

• § 1º, IV. A notificação de que trata o caput deste artigo conterá informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

Gabarito: c.

@jvmfischer

Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.           

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:           

I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;           

II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;           

III - valor da oferta;          

IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;            

V - (VETADO).        

§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.           

§ 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.

Gabarito: letra C.

I) Errado.

Art. 10, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

II) Errado.

Art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

III) Correto.

Art. 10-A, § 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta e de 15 (quinze) dias e o silêncio será considerado rejeição;”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. Interesse social: dois anos – nova declaração não é possível (STF)

Parágrafo único. Extingue-se em 5 anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

PGE AC