Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q4040739

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040739 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo:

I. Tício foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado. Porém, quando da elaboração do auto de prisão em flagrante, recusou-se a assinar as respectivas peças. Com isso, o delegado de polícia, em razão da impossibilidade de se continuar com a feitura do auto de prisão em flagrante, interrompeu o procedimento e representou pela prisão preventiva do suspeito. De acordo com a lei, o delegado de polícia agiu de maneira correta.
II. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
III. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, em regra, podendo ser este prorrogado por iguais períodos enquanto houver extrema e comprovada necessidade.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4040738

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040738 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo:

I. Para fins de busca domiciliar, a expressão “casa” abrange compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Logo, nesses casos, é necessária a expedição de mandado de busca e apreensão pelo Poder Judiciário para a realização da diligência.
II. O início da cadeia de custódia se dá logo após o encerramento das diligências no local de crime.
III. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4040736

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040736 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei processual penal brasileira admite a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do Direito, mas não a interpretação extensiva.

B

Do princípio da não culpabilidade decorrem duas regras fundamentais: uma probatória (cabe à parte acusadora a prova da culpabilidade do acusado) e outra de tratamento (o acusado, em regra, responde ao processo penal em liberdade).

C

São sistemas processuais penais o inquisitório, o acusatório e o misto.

D

No processo penal brasileiro, aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal se aplica imediatamente após sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

E

A ação penal pelo crime de estelionato é, em regra, pública condicionada à representação da vítima.

Q4038465

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038465 Direito Processual Penal

Sobre as medidas assecuratórias, na esteira do Código de Processo Penal,

A

a hipoteca legal é medida constritiva tanto de bens móveis quanto imóveis do investigado.

B

o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado pelos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988, para o desempenho de suas funções.

C

o juiz poderá, a requerimento do Ministério Público, ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

D

o sequestro autuar-se-á em apartado e não admitirá embargos de terceiro.

E

caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proveitos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

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Q4038464

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038464 Direito Processual Penal

Ricardo e Marcelo residem na cidade de Rosana-SP e saíram de barco, para pescar na região de entroncamento dos rios Paraná e Paranapanema, onde também é a divisa entre três Estados (Paraná — cidade de Marilena; Mato Grosso do Sul — cidade de Batayporã; e São Paulo — cidade de Rosana). Quando estavam no meio do rio, Ricardo e Marcelo foram abordados por três homens armados que utilizavam outro barco, os quais subtraíram, mediante grave ameaça, todo o equipamento de pesca, bem como demais pertences pessoais (carteiras, celulares e dinheiros). Ricardo e Marcelo foram resgatados e levados para a cidade de Batayporã-PR, onde registraram Boletim de Ocorrência. Os três roubadores, que residem na cidade de Mirante do Paranapanema-SP, foram presos dois dias depois na cidade de Marilena-PR. Nesse caso, havendo incerteza quanto à jurisdição, uma vez que o crime foi praticado nas divisas de três jurisdições, a competência para processar e julgar os roubadores

A

firmar-se-á pela prevenção.

B

firmar-se-á pelo local de residência dos réus, ou seja, a comarca de Mirante do Paranapanema-SP.

C

será da comarca de Bataypord-MS, local onde o Boletim de Ocorrência foi elaborado.

D

firmar-se-á pelo local de residência das vítimas, ou seja, a cidade de Rosana.

E

será da Justiça Estadual do Estado do Paraná, pois os roubadores foram presos na cidade de Marilena.

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Q4038463

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038463 Direito Processual Penal

Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A

é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.

B

a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.

C

ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.

D

a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.

E

a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.

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Q4038462

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038462 Direito Processual Penal

Rinaldo foi preso em flagrante pela polícia civil da cidade de Macapá após ser surpreendido transportando 5 kg de cocaína no seu veículo que tinha como destino a cidade de Laranjal do Jari. O juiz recebeu o auto de prisão em flagrante e deverá promover audiência de custódia. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A

a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, não enseja a ilegalidade da prisão, podendo ser sanada por uma decisão proferida no bojo dos autos pelo Magistrado, em até cinco dias, deliberando sobre a legalidade da prisão em flagrante.

B

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

C

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 48 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

D

a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada, inclusive, a imediata decretação de prisão preventiva.

E

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 72 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

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Q4038461

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038461 Direito Processual Penal

João, devidamente processado, foi absolvido da acusação de haver praticado o delito de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB). Intimadas as partes, o Ministério Público interpôs recurso de apelação no prazo legal, o qual foi devidamente recebido. No curso do prazo para apresentação de suas razões recursais, o ofendido, representado por advogado, pleiteou sua admissão como assistente de acusação, requerendo também a abertura de vista para arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público após a apresentação das razões recursais pelo órgão ministerial. Na forma do Código de Processo Penal, o juiz deverá:

A

ouvir primeiramente o Ministério Público e, após deferir o pedido de admissão do assistente, indeferir o de abertura de vista para arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Publico, pois este ato processual é incabível ao assistente.

B

ouvir primeiramente o Ministério Público e após rejeitar o pedido de admissão do assistente de acusação, pois cabível apenas até a sentença.

C

deferir o pedido e admissão do assistente, bem como o de abertura de vista para arrazoar o recurso do Ministério Publico, independentemente de manifestação prévia do Ministério Publico.

D

ouvir primeiramente o Ministério Público e após deferir o pedido e admissão do assistente, bem como o de abertura de vista para arrazoar o recurso do Ministério Público.

E

rejeitar o pedido de admissão do assistente de acusação, pois cabível apenas até a sentença, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.

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Q4038460

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038460 Direito Processual Penal

Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministério Público lhe propôs acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. Submetido o acordo a apreciação judicial, o magistrado recusou-se a homologa-lo, julgando que não foram preenchidos os requisitos legais na hipótese. Intimado desta decisão, o Ministério Público poderá interpor

A

correição parcial, no prazo de cinco dias.

B

recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

D

recurso de apelação, no prazo de cinco dias.

E

recurso de apelação, no prazo de dez dias.

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Q4038459

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038459 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n^o 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Publico, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a

A

3 anos ou em infrações penais conexas.

B

2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.

C

4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.

D

2 anos ou em infrações penais conexas.

E

4 anos ou em infrações penais conexas.

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Q4037460

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037460 Direito Processual Penal

Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

A

é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial, após o que, sucessivamente, será necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento para o estabelecimento de indenização em valor correto.

B

não será passível de cumprimento de sentença na esfera cível, pois o valor deverá ser executado pelo juízo que proferiu o título executivo.

C

não será passível de cumprimento de sentença na esfera cível, pois o quantum debeatur foi fixado de forma genérica, a demandar nova ação de conhecimento para o estabelecimento de indenização em valor correto.

D

é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial, após o que, sucessivamente, poderá formular liquidação de sentença por arbitramento a fim de complementar o valor do dano material sofrido.

E

é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial concomitantemente ao ajuizamento de liquidação de sentença por procedimento comum a fim de complementar o valor do dano material sofrido.

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Q4037447

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037447 Direito Processual Penal

Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

A

havia justa causa para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, mas o posterior ingresso no domicílio do acusado se deu de forma inconstitucional em razão do horário de ingresso em domicílio. Sendo tais provas ilícitas, Rodrigo deve ser absolvido pelo delito de tráfico de drogas.

B

a prática policial foi inconstitucional, tendo em vista o horário em que as condutas foram realizadas, incompatíveis com a inviolabilidade do domicílio prevista na nossa Carta Magna.

C

havia justa causa tanto para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, quanto para o posterior ingresso no domicílio do acusado, tendo em vista o caráter de permanência do delito de tráfico de drogas, mormente em seu verbo "ter em depósito".

D

o próprio cumprimento do mandado de prisão de Rodrigo foi ilegal e vexatório, devendo os policiais aguardarem sua chegada em residência. Em decorrência lógica, a entrada em sua residência também foi ilegal, devendo as provas serem consideradas ilícitas e Rodrigo absolvido pelo delito de tráfico de drogas e posto em liberdade em relação ao mandado de prisão existente.

E

havia justa causa para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, mas o posterior ingresso no domicílio do acusado se deu em nítido desvio de finalidade, eis que ausente situação de flagrância visível ou fundadas razões prévias à existência do crime no imóvel. Sendo tais provas ilícitas, Rodrigo deve ser absolvido pelo delito de tráfico de drogas.

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Q4037443

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037443 Direito Processual Penal

Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,

A

caso os jurados decidam pela condenação do crime conexo, mas pela absolvição do crime doloso contra a vida, não mais se estaria autorizada a execução imediata da pena, somente procedendo à prisão do réu se presentes os requisitos concretos da prisão preventiva em decisão também proferida pelos jurados.

B

caso os jurados entendam pela desclassificação da conduta dolosa por culposa, o juiz de direito prolator da consequente sentença penal condenatória não pode determinar a execução imediata da pena, somente procedendo à prisão do réu se presentes os requisitos concretos da prisão preventiva.

C

o Supremo Tribunal Federal, em entendimento exarado no Julgamento do Tema 1068, decidiu que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados caso a pena fixada ultrapasse os 15 anos.

D

apesar de o Supremo Tribunal Federal decidir pela execução imediata da pena imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada, a jurisprudência consolidou o entendimento que somente assim se fará quando o regime de cumprimento de pena fixado for fechado ou semiaberto, não se aplicando ao condenado em regime aberto.

E

o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo de lei introduzido no Código de Processo Penal a partir do chamado "pacote anticrime", que permitia a execução imediata da pena após o Julgamento pelo Tribunal do Júri, dada a incompatibilidade com os princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos.

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Q4037442

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037442 Direito Processual Penal

O recurso especial

A

não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.

B

deve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.

C

deve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.

D

não tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

E

interposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.

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Q4037441

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037441 Direito Processual Penal

O Professor Gustavo Badaró, em festejado livro, escreve inicialmente que "afastada a possibilidade de se atingir um conhecimento racional absoluto sobre a verdade dos enunciados fáticos, também no campo da valoração da prova tem se entendido que tal se dá por meio de um juízo de probabilidade". Após analisar alguns modelos de probabilidade de valoração da prova, conclui que "o melhor método para a valoração da prova judicial é aquele em que, com base nos elementos disponíveis, o juiz valora o grau de suporte que o meio de prova dá para uma hipótese sobre um evento particular e desconhecido. A força da inferência vai aumentando à medida que a hipótese vai superando os controles probatórios elaborados para falseá-la, o que aumenta sua probabilidade" (Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 225).

O autor está a falar do método probabilístico de valoração de prova denominado probabilidade

A

dedutiva.

B

subjetiva.

C

estatística.

D

objetiva.

E

indutiva.

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Q4037440

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037440 Direito Processual Penal

Mauro foi denunciado e processado perante uma das varas criminais de Salvador por ter, supostamente, praticado o crime de roubo circunstanciado por concurso de agentes. Preso em flagrante, assim permaneceu durante todo o processo, mesmo após inúmeros pedidos da defesa devidamente contrariados pelo Ministério Público. Instrução realizada sem percalços e em menos de dois meses. Ato contínuo, em alegações finais, o Ministério Público do Estado da Bahia requereu a condenação de Mauro, silenciando sobre a continuação ou não de sua prisão. A Defesa, por sua vez, solicitou a absolvição ou, ainda, a possibilidade do apelo em liberdade. Nesse caso, o juiz, caso convencido da procedência da ação para a condenação em regime fechado e do risco concreto da soltura do réu, deve

A

aguardar os 90 dias previstos em lei para que realize a revisão da prisão preventiva e, somente aí, sentenciar o feito e se manifestar sobre a soltura ou não.

B

colocar Mauro em liberdade diante da não manifestação do Ministério Público e da impossibilidade de manutenção de prisão preventiva de ofício, obedecendo o sistema acusatório vigente.

C

manter Mauro preso preventivamente, eis que ausência de manifestação do Ministério Público em alegações finais não impede o juiz de manter, fundamentadamente, a prisão cautelar.

D

abrir nova vista ao Ministério Público para que formalize sua opinião pelo decreto cautelar, obedecendo o sistema acusatório vigente.

E

ignorar o pleito defensivo e a omissão do Ministério Público, eis que não é obrigado legalmente a se manifestar sobre medidas cautelares ao sentenciar o réu, já preso anteriormente.

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Q4037161

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037161 Direito Processual Penal

Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:

A

Apelação.

B

Agravo.

C

Recurso em sentido estrito.

D

Carta testemunhável.

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Q4032231

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |

Q4032231 Direito Processual Penal

Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

A

Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.

B

Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.

C

Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.

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Q4030871

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030871 Direito Processual Penal

Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

A

Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.

B

Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.

C

Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.

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Q4030870

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030870 Direito Processual Penal

Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:

A

Correta, pois a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado constituído.

B

Correta, pois a lei estabelece que o advogado deve ser comunicado antes da vítima ser notificada.

C

Incorreta, pois a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor da prisão.

D

Incorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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