I — Correta.

O conceito de “casa” inclui compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (art. 246, III, CPP). Assim, em regra, é necessário mandado judicial para busca domiciliar.

II — Incorreta.

A cadeia de custódia começa com a preservação/reconhecimento do vestígio, e não após o encerramento das diligências (art. 158-A, §1º, CPP).

III — Correta.

A captação ambiental pode durar até 15 dias, renovável por iguais períodos mediante decisão judicial, se indispensável e em crimes permanentes, habituais ou continuados (art. 8º-A, §3º, Lei 9.296/96).

Gaba: C) Apenas I e III.

Serei papa charlie. ⏳

A alternativa correta é a C) Apenas I e III.

As assertivas analisadas baseiam-se na legislação processual penal brasileira (CPP) e leis extravagantes, com destaque para a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

I. Correta: O Art. 246, § 4º, III, do CPP define "casa" para efeitos de busca domiciliar, incluindo compartimentos privados não abertos ao público, como escritórios e consultórios. Nesses locais, a entrada depende de mandado judicial.

II. Incorreta: A cadeia de custódia inicia-se com a preservação/reconhecimento do vestígio, ou seja, logo na chegada ao local do crime, e não após o encerramento das diligências.

III. Correta: Conforme o Art. 8º-A, § 3º, da Lei nº 9.296/1996 (alterada pelo Pacote Anticrime), a captação ambiental tem prazo de 15 dias, renovável, para casos específicos como atividades criminosas permanentes ou habituais.Portanto, apenas as afirmações I e III estão corretas.

I. CORRETA

Este item baseia-se no conceito constitucional e penal de "casa" (Art. 5º, XI da CF e Art. 150, §4º do CP).

Conceito amplo de casa: Para a proteção da inviolabilidade do domicílio, o STF e o STJ entendem que "casa" não é apenas onde você dorme. Abrange escritórios de advocacia, consultórios médicos, oficinas (na parte não aberta ao público) e quartos de hotel ocupados.

Necessidade de Mandado: Como esses locais são equiparados a "casa", a polícia só pode entrar durante o dia com mandado judicial (ou em casos de flagrante, desastre ou para prestar socorro).

II. INCORRETA

Este item trata da Cadeia de Custódia, introduzida pelo Pacote Anticrime. O erro está no momento do início.

O que diz a lei: De acordo com o Art. 158-A, §1º do CPP, o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com o reconhecimento do vestígio.

Por que o item errou? Ele disse que começa "após o encerramento das diligências". Se começasse só depois que tudo acabou, o vestígio já poderia ter sido contaminado. A cadeia de custódia deve garantir a história do vestígio desde o momento em que ele é isolado ou descoberto.

III. CORRETA

Este item trata da Captação Ambiental (instalação de escutas em ambientes), também inserida/detalhada pelo Pacote Anticrime na Lei das Interceptações (Lei 9.296/96).

Regra do Art. 8º-A, §3º: "A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada".

Nota: O prazo da captação ambiental (15 dias) é diferente do prazo da interceptação telefônica (que também é de 15 dias, mas a lei de interceptação não limita o número de renovações da mesma forma detalhada que o texto da captação ambiental agora faz). LETRA C.

Complementando referente ao tópico lll:

Captação ambiental (Lei 9.296/96) 

• ➜elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais
• ➜a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes 
• ➜penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas [não diz reclusão] 
• ⚠️Pegadinha: banca coloca igual ou superior a 4 anos é falso.
• ➜requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental
• ➜ a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público 
• ➜não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada 
• ➜a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público PODERÁ SER UTILIZADA, EM MATÉRIA DE DEFESA 
• ➜a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, EXCETO NA CASA

Fonte: meus resumos @pedroohva e colegas do tec//qc

O art. 158-A do CPP define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Diferença para interceptação telefônica:

Interceptação telefônica: Capta comunicação à distância.

Exemplo:

ouvir ligação telefônica;

monitorar chamada.

Captação ambiental: Capta conversa no próprio ambiente físico.

Exemplo:gravar conversa em escritório;

captar reunião presencial.

Diferença para gravação clandestina:

Gravação clandestina: Um dos participantes da conversa grava o diálogo.

Exemplo: vítima grava conversa com extorsionário.

Em regra, é lícita.

Captação ambiental: Há terceiro captando o diálogo no ambiente.

Exemplo:polícia instala microfone oculto.

Exige autorização judicial (em regra).