Alternativa: E

Explicação - o caso requer conhecimento da ação civil ex delicto, contida nos arts. 63 e seguintes, e dos procedimentos de liquidação de sentença.

No caso, é possível a realização do cumprimento de sentença no juízo cível, nos termos do Art. 63 do CPP.

Tendo em vista o fato de o valor arbitrado em sede de sentença penal ter sido menor que o valor do aparelho, o exequente deve, no juízo cível, ajuizar a liquidação de sentença pelo procedimento comum, tendo em vista o valor se tratar de fato novo perante o juízo que estará promovendo a execução.

om base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), conforme as fontes fornecidas, a alternativa correta é a E.

Abaixo, os fundamentos jurídicos detalhados:

• Fixação de Valor Mínimo: De acordo com o Art. 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso de Cláudio, esse valor foi de R$ 2.000,00.
• Título Executivo Judicial: A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui um título executivo judicial, conforme o Art. 515, VI, do CPC. Por ser um título judicial, seu cumprimento ocorre na esfera cível.
• Execução e Liquidação Complementar: O Art. 63, parágrafo único, do CPP é explícito ao afirmar que, transitada em julgado a sentença, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado (o mínimo) sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
• Procedimento de Liquidação: As fontes esclarecem que, se a vítima desejar pleitear uma indenização superior ao valor mínimo fixado na esfera penal, ela deve provar que o prejuízo foi maior. Sob a égide do CPC/2015, essa prova e a apuração do valor excedente são realizadas através do procedimento de liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), conforme previsto nos arts. 509, II, e 511 do CPC.
• Concomitância: Como o valor de R$ 2.000,00 já é líquido e certo no título judicial, Cláudio pode iniciar o seu cumprimento de sentença imediatamente. Ao mesmo tempo (concomitantemente), ele pode ajuizar a liquidação para determinar o valor complementar do telefone, não havendo necessidade de aguardar o fim de um procedimento para iniciar o outro.

Portanto, a sentença é passível de cumprimento imediato do valor fixado, podendo haver a liquidação pelo procedimento comum para a complementação do dano material.

CPP, Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único.  Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Basicamente precisava saber processo civil para acertar a de processo penal.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

 Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

GAB E

Literalidade do art. 63, p. único.

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

"A Ação Civil ex delicto é o instrumento jurídico que permite à vítima de um crime buscar, na esfera cível, a reparação pelos danos sofridos.

[...]

Quando há sentença penal condenatória definitiva (transitada em julgado), a vítima não precisa mais discutir a existência do fato ou quem foi o autor do crime na esfera cível. Basta apresentar a sentença penal no juízo cível para iniciar a execução e apurar o valor da indenização." FONTE: TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/acao-civil-ex-delicto).