Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 97

Q3616322

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616322 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1949, que criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

A Convenção Americana de Direitos Humanos, em sua redação original, enunciou de forma específica diversos direitos sociais, culturais e econômicos e conta hoje com apenas 19 Estados-partes.

C

Uma das maiores críticas à Convenção Americana de Direitos Humanos é a ausência de um aparato de monitoramento e implementação dos diversos direitos nela consagrados.

D

Um Estado parte da Convenção pode não aceitar a competência da Comissão para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos denunciando violações a direitos humanos contra ele próprio, em virtude da soberania garantida a cada ente.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

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Q3616321

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616321 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Alfa Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após anos de atuação na confecção de uniformes profissionais, está em situação financeira bastante delicada. Objetivando a perpetuação de sua atividade, pede recuperação judicial. Na hipótese de o pedido ser deferido, estarão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

De acordo com a atual jurisprudência, é correto afirmar que é considerado existente o crédito em função da data

A

de homologação de acordo judicial.

B

em que ocorreu o seu fato gerador.

C

do trânsito em julgado de sentença judicial.

D

de assinatura do contrato de direitos creditórios futuros sem garantia de perfazimento.

E

da execução do contrato originador de créditos líquidos ou ilíquidos.

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Q3616320

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616320 Direito Empresarial (Comercial)

Trata-se de um título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.

O título que corresponde a essa definição é:

A

Certificado de Recebíveis do Agronegócio.

B

Certificado de Depósito Agropecuário.

C

Letra de Crédito do Agronegócio.

D

Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio.

E

Warrant Agropecuário.

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Q3616319

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616319 Direito Econômico

De acordo com a legislação nacional, definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários e regular a utilização do crédito nesse mercado é de competência do(a):

A

Banco Central do Brasil.

B

Conselho Nacional de Economia.

C

Bolsa de Valores.

D

Comissão de Valores Mobiliários.

E

Conselho Monetário Nacional.

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Q3616318

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616318 Direito Empresarial (Comercial)

Unimed, Copersucar e Baalbek são sociedades com diferentes objetos, porém com o mesmo tipo societário: todas são cooperativas.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta desse tipo societário.

A

Os cooperados devem participar do capital, porém cada sócio terá direito a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua participação.

B

Não é possível a divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, exceto no caso de dissolução da sociedade.

C

Os sócios da sociedade cooperativa têm responsabilidade limitada.

D

Poderá ser simples ou empresária, a depender de seu objeto.

E

O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios presentes na reunião, e não no capital social representado.

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Q3616317

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616317 Legislação do Ministério Público

É correto afirmar que o inquérito civil deve ser instaurado por meio de

A

resolução e pode resultar na propositura de uma ação coletiva.

B

despacho, que dispensa fundamentação, desde que as peças de informação estejam autuadas.

C

portaria e pode resultar na celebração de um compromisso de ajustamento de conduta.

D

um ofício e pode resultar em arquivamento, que ocorre, predominantemente, de forma implícita.

E

decreto ordinatório e pode ser iniciado por meio de denúncia anônima.

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Q3616316

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616316 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da acessibilidade, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

B

É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

C

O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, admitindo-se a cobrança de até 10% (dez por cento) como valor adicional para aquisição de unidades internamente acessíveis.

D

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada 10 anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

E

Caberá ao poder público, diretamente, vedando-se parceria com organizações da sociedade civil para tal fim, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille.

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Q3616314

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que o Ministério Público do Estado Y ajuizou uma ação civil pública ambiental em face da Empresa X, versando sobre a desocupação de área anteriormente ocupada por moradias e a consequente recuperação ambiental da região, em que se localiza um parque estadual. A ação foi julgada procedente, e a Empresa X foi condenada a ressarcir o Estado Y das despesas que forem por ele efetuadas com a remoção dos ocupantes irregulares do local dos fatos. Todavia, passado prazo razoável, o representante do Ministério Público notou que o Estado Y ainda não cumpriu a obrigação de fazer.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

como precipuamente se trata de obrigação de fazer, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução, ainda que se trate de direitos difusos.

B

quando cumprida a obrigação de fazer pelo Estado Y, o Ministério Público tem legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela dos direitos difusos.

C

independentemente da natureza dos direitos e interesses versados na ação civil pública, atualmente, entende-se que a legitimidade do Ministério Público é adstrita ao processo de conhecimento, não havendo legitimidade para a execução da sentença coletiva.

D

já que se trata de liquidação de sentença coletiva para satisfazer interesses individuais homogêneos, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a execução.

E

a ação civil pública versa sobre direitos genuinamente coletivos, e, por isso, o Ministério Público não tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença.

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Q3616313

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616313 Direito do Consumidor

De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor

A

poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua veiculação.

B

deverá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, em face da aplicação da boa-fé objetiva.

C

deverá exigir o cumprimento forçado da obrigação e, cumulativamente, exigir a rescisão imediata do contrato.

D

poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

E

deverá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

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Q3616312

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616312 Direito do Consumidor

Considere que, no dia 1o de julho de 2025, a Empresa Minérios Ltda. foi responsável pela veiculação de uma publicidade que desrespeitou valores ambientais, ao incentivar a população, especificamente as crianças, a desperdiçar água. A publicidade foi veiculada no horário de maior audiência da TV aberta, em três dias consecutivos, na maior emissora de televisão do Brasil.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a propaganda realizada pela Empresa Minérios Ltda. é

A

abusiva e, pela infração das normas de defesa do consumidor, a empresa está sujeita à contrapropaganda, às suas expensas, que deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma, com a mesma frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário.

B

abusiva, entretanto, como a veiculação ocorreu somente três vezes, a empresa não se sujeitará à imposição de contrapropaganda, mas apenas ao pagamento de multa em montante não inferior a duzentas e não superior a dois milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

C

abusiva e a empresa está sujeita à imposição de contrapropaganda, que deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma e com a mesma frequência e dimensão e, obrigatoriamente, no mesmo veículo e horário.

D

enganosa, pois induz os consumidores em erro, e, pela infração das normas de defesa do consumidor, a empresa está sujeita à multa, interdição ou imposição de contrapropaganda, sanções que não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

enganosa, ao induzir os consumidores por equiparação (bystanders) em erro, estando a empresa sujeita à multa, suspensão temporária de atividade, interdição do estabelecimento ou imposição de contrapropaganda.

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Q3616311

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616311 Direito Administrativo

Suponha que Marcos e Mário, servidores públicos do Município ABC, dotados de dolo e agindo em unidade de vontades, facilitaram a aquisição de bem por preço superior ao do mercado, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais.
Após o regular processo judicial, o juiz reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e condenou Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, além de condená-los à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O juiz equivocou-se ao condenar Marcos e Mário, pois a conduta narrada não é mais prevista como ato de improbidade administrativa.

B

Em face da condenação, a sentença está sujeita ao reexame obrigatório, mas, caso Marcos e Mário decidam apelar, devem realizar o recolhimento das custas.

C

Em virtude da prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, Marcos e Mário deveriam ter seus direitos políticos suspensos por 14 (catorze) anos.

D

Se Marcos e Mário comprovarem incapacidade financeira para realizar o pagamento imediato do débito, o juiz poderá autorizar o parcelamento, desde que em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

E

O juiz agiu corretamente ao condenar Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, já que houve unidade de vontades no cometimento da improbidade.

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Q3616310

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616310 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

A

se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para que se proceda ao ajuizamento da ação, sob pena de responsabilização solidária.

B

os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão solidariamente.

C

se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

D

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

E

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei n^o 12.846/2013.

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Q3616308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616308 Direito Ambiental

Suponha que Mateus reformou e ampliou um imóvel de 4 m² em área de preservação permanente, mesmo existindo um embargo administrativo, do qual ele foi devidamente notificado. Diante da antijuridicidade da conduta de Mateus, ele foi multado administrativamente, e foi determinada a demolição da edificação. Inconformado, Mateus ajuizou uma ação requerendo a aplicação da teoria do fato consumado e a consequente manutenção do imóvel.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

na hipótese, aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, devendo o ressarcimento do dano ambiental ser feito, prioritariamente, em dinheiro.

B

ainda que se considere a natureza difusa do dano ambiental, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em 10 (dez) anos, contados do término do processo administrativo.

C

se a Administração Pública tiver se omitido no seu dever de fiscalização, a sua responsabilidade civil por danos ao meio ambiente será objetiva, mas de caráter subsidiário.

D

ainda que já tenha ocorrido a reforma do imóvel, e mesmo sendo a obra de pequena extensão, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

E

o descumprimento da legislação ambiental é suficiente, por si só, para ensejar a condenação por danos materiais difusos.

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Q3616307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616307 Direito Ambiental

Imagine que a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há cinco anos na categoria de extração e tratamento de minerais e também como indústria de produtos minerais não metálicos, atividades consideradas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

A

Como a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há menos de dez anos nas categorias descritas, ela é isenta do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

B

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não pague a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental até o dia 1^o de fevereiro, o débito será inscrito em dívida ativa, sendo vedado o seu parcelamento.

C

A Empresa Mais Minerais Ltda. exerce mais de uma atividade sujeita à fiscalização e pagará a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

D

A Empresa Mais Minerais Ltda. é sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e deve entregar, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior.

E

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não apresente o relatório das atividades exercidas no prazo legal, a ela será imputada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental devida.

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Q3616302

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

A

As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, registradas em até quarenta e oito horas no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Em caso de urgência, e levando em consideração a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará que o noticiante seja colocado provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública, até que o conselho deliberativo decida sobre sua inclusão no programa de proteção.

C

Já que é crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente, ao denunciante é vedado condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica, cabendo ao juiz deferir as medidas necessárias após a oitiva do representante do Ministério Público.

D

Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, e, em seguida, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

E

Compete ao Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar, em até 72 (setenta e duas) horas, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas, sob pena da prática de falta grave.

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Q3616301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que a Empresa Mais Eventos Ltda., descumprindo determinação judicial, permitiu que menores desacompanhados não só entrassem como também consumissem bebidas alcóolicas no evento X, o que foi devidamente autuado pelo Comissariado da Infância e Juventude competente, conforme disposto em decisão prolatada pelo juiz competente.
Em face da autuação, o juiz condenou a empresa à multa de três salários-mínimos por infração ao art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Inconformada com a multa aplicada, a Empresa Mais Eventos Ltda. apelou, argumentando que a multa do art. 249 do ECA somente pode ser aplicada quando a situação envolver descumprimento de deveres relacionados ao poder familiar.
Analisando a situação hipotética, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Se os menores flagrados no evento X consumindo bebida alcoólica, alcançarem a maioridade civil antes do julgamento da apelação, a maioridade retroagirá para afastar os efeitos da aplicação do ECA.

B

Como a Empresa Mais Eventos Ltda. descumpriu ordem judicial e não determinação do Conselho Tutelar, não deveria ser aplicada a multa do art. 249 do ECA no patamar de 03 (três) salários-mínimos, mas sim em vinte salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

C

O disposto no art. 249 do ECA não deve ser restringido aos pais, tutores ou guardiões, aplicando-se também aos que, ainda que não tenham status familiar, descumpram determinações específicas relacionadas a garantir a proteção integral dos menores.

D

O Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao afirmar que a multa prevista no art. 249 do ECA, além de ter natureza sancionatória, possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, mas não pode ser imputada às pessoas jurídicas.

E

A multa prevista no art. 249 do ECA tem natureza estritamente sancionatória e pode ser aplicada a pessoas físicas ou jurídicas, mas o juiz agiu em desconformidade com a lei ao impor sanção pecuniária abaixo do patamar legal.

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Q3616300

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Raoni e Potira são indígenas e vivem em união estável há cinco anos. Quando o relacionamento deles começou, Potira já estava grávida e, desde o nascimento de Inara, Raoni cuida dela como se fosse o pai biológico, tendo estabelecido uma relação de socioafetividade. Com o objetivo de legalizar a situação, ele ajuizou uma ação de adoção intuitu personae perante a Justiça Estadual de São Paulo. No entanto, ao despachar a inicial, o juiz declinou a competência para a Justiça Federal com fundamento na imprescindível intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o juiz agiu corretamente, pois sempre que a adoção envolver criança ou adolescente indígena é obrigatória a intervenção e prévia oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, o que atrai a competência absoluta da justiça federal.

B

não deveria ter ocorrido o declínio de competência para justiça federal, uma vez que a intervenção e prévia oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista (FUNAI) só é necessária quando o adotante não é indígena.

C

o pedido de Raoni não poderá ser acolhido, pois a legislação brasileira não mais admite a adoção na modalidade intuito personae, tendo em vista o desrespeito ao cadastro, o qual é de observância obrigatória.

D

ainda que obrigatória a intervenção da FUNAI, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, já que a Vara da Infância e Juventude terá melhores condições de acompanhar o procedimento, uma vez que possui equipe interprofissional ou multidisciplinar especializada.

E

o juiz agiu corretamente e, para que o pedido de Raoni seja julgado procedente, ele deve ter mais de 16 (dezesseis) anos, admitindo-se a adoção intuito personae se houver comprovação da estabilidade familiar.

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Q3616299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das técnicas de distinção (distinguishing) e superação (overruling), utilizadas em sede de precedentes judiciais, assinale a alternativa correta.

A

As normas sobre fundamentação adequada quanto à distinção e superação e sobre a observância somente dos argumentos submetidos ao contraditório são aplicáveis a todo o microssistema de formação de precedentes.

B

O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou o tribunal distinguir o caso sob julgamento, dispensando-se a fundamentação quando o distinguishing ocorrer por meio de órgão colegiado.

C

Cabe ao juiz identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que uma das partes invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.

D

A realização da distinção compete ao órgão jurisdicional de origem do precedente invocado.

E

A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma.

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Q3616298

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a prolação de sentença desfavorável, a empresa XYZ opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto a um dos pedidos formulados na petição inicial. Três dias depois do protocolo, mas ainda antes do julgamento dos embargos, a empresa protocolou pedido de desistência dos embargos, que foi homologado judicialmente. Passados dez dias da homologação da desistência, a empresa XYZ interpôs apelação da sentença. O Ministério Público, intimado nos autos como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela ocorrência de preclusão temporal, alegando que o prazo para apelar não foi interrompido pelos embargos, pois o pedido de desistência foi homologado.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes do processo, e posterior desistência não interfere nesse efeito.

B

A homologação da desistência dos embargos de declaração reinicia o prazo recursal para todas as partes, inclusive o Ministério Público, independentemente de quem recorreu.

C

A desistência dos embargos de declaração impede o reconhecimento da interrupção do prazo recursal para quem desistiu, de modo que a apelação interposta após o prazo original é intempestiva.

D

Havendo desistência dos embargos de declaração, o prazo para apelação continua a ser contado de onde parou, caracterizando suspensão do prazo recursal.

E

A interposição dos embargos de declaração, ainda que seguida de desistência, interrompe o prazo recursal, reabrindo novo prazo de 15 (quinze) dias para apelação a partir da homologação.

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Q3616297

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos sofre de quadro demencial progressivo, com diagnóstico médico recente de doença de Alzheimer em estágio moderado. Mora sozinho, encontra-se sem rede de apoio e, nos últimos meses, passou a tomar decisões financeiras comprometedoras, como transferir recursos vultosos a pessoas desconhecidas. O Ministério Público, diante da situação, propõe ação de interdição, instruída com laudo médico particular e documentos bancários que demonstram risco à integridade patrimonial de Carlos. O juiz designa entrevista judicial com Carlos, mas ele não comparece por incapacidade de deslocamento, então o magistrado ouve-o em sua residência. Durante a tramitação do processo, Carlos não constitui advogado nem apresenta impugnação no prazo legal, tendo sido nomeado um curador especial. Em seguida, o juiz determina produção de prova pericial por equipe multidisciplinar, cujo laudo conclui pela necessidade de curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Por fim, o juiz, em sentença, decreta a interdição parcial, nomeia curador e fixa os limites da curatela.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não poderia decretar interdição parcial sem a concordância expressa de Carlos, pois essa modalidade exige manifestação de vontade válida.

B

A falta de manifestação de Carlos impede o prosseguimento e exige a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo se houver parente que possa intervir como assistente litisconsorcial.

C

O Ministério Público é parte ilegítima para propor interdição se houver familiares vivos, ainda que inertes.

D

A ausência de Carlos à entrevista autoriza sua oitiva no local onde estiver, sendo legítima a decretação da interdição parcial com base em prova pericial e demais elementos dos autos.

E

A sentença de interdição parcial tem validade a partir da averbação no registro civil, independentemente de publicação.

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