Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que

Considere o seguinte texto:

O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.

Luis Felipe Vidal Arellano.

Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente

Suponha que a empresa X Ltda., em setembro de 2019, tenha realizado um serviço para autarquia mantida pelo município Y e emitido, em novembro de 2019, fatura e nota fiscal que foram devidamente recebidas pela autarquia municipal para pagamento em 30 dias do seu recebimento. Suponha ainda que a referida autarquia, por descuido, tenha deixado de realizar o pagamento da referida despesa dentro do exercício de 2019 e também que tenha deixado de inscrever a despesa em restos a pagar, o que levou ao cancelamento dos empenhos na virada do exercício financeiro de 2019 para 2020. Finalmente, suponha que, em razão de mudanças na administração da empresa no início de 2020, houve desorganização da sua área de cobrança, acarretando a não cobrança pela empresa das faturas emitidas contra a autarquia. Caso a empresa X Ltda., em junho de 2025, ainda não tenha recebido os valores devidos, nem iniciado formalmente a cobrança, é correto afirmar que

Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto afirmar que

Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja realizada em conformidade com o interesse público, buscando atingir os fins constitucionais do Estado. Sobre este tema, é correto afirmar que a análise dos seguintes elementos do ato administrativo determina os critérios para o controle de legitimidade:

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais 

Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.

É correto afirmar, nessa situação, que:

Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, respeitando o princípio democrático de representação.

Esse órgão é

Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que

Arranjos Produtivos Locais (APLs) são grupos de empresas, produtores e instituições que atuam em conjunto em um mesmo território. Eles compartilham produtos semelhantes, cadeias produtivas, insumos, tecnologias e informações de mercado.

Nesse contexto, iniciativas eventualmente implementadas pelo Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de promover o desenvolvimento de tais arranjos encontram justificativa em qual dos seguintes princípios ou objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado. Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que

O auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar o processo de tomada de contas de um convênio estadual, identifica a necessidade de ouvir o responsável pela aplicação dos recursos, tendo em vista indícios de irregularidades. O relator do processo, então, determina a notificação do responsável para que, no prazo legal, apresente suas justificativas.

Considerando o Regimento Interno do TCE-SP, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.

A respeito desse processo, com base na Lei Complementar no 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:

O auditor de controle externo Luís, do Tribunal de Contas de um estado brasileiro, está conduzindo auditoria operacional em uma empresa pública estadual responsável pela gestão de um grande terminal portuário. Durante a auditoria, verifica-se que a empresa, embora regida pelo direito privado, é majoritariamente controlada pelo Estado, que detém 85% de suas ações. Luís constata que a empresa não realizou licitação pública para a contratação de obras de ampliação do terminal e que o contrato foi firmado com uma empreiteira pertencente a ex-dirigentes da estatal, com indícios de superfaturamento. A auditoria interna da empresa havia alertado para os riscos dessa contratação, mas seus relatórios foram ignorados pela alta direção. Diante disso, o auditor Luís pretende: (I) aprofundar a auditoria sobre a legalidade e a eficiência da contratação; (II) requisitar diretamente os documentos e justificativas à diretoria da empresa; (III) propor medidas de ressarcimento e responsabilização; (IV) publicar relatório parcial com os achados relevantes.

Com base na situação descrita e na Declaração de Lima, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma medida eficaz para minimizar o viés de resposta na utilização de inteligência artificial generativa.

Em relação aos princípios da segurança da informação, assinale a alternativa que apresenta uma situação que representa, simultaneamente, uma quebra de confidencialidade e de integridade.

Um auditor deseja enviar um e-mail, através do Microsoft Outlook 365 em sua configuração padrão, para compartilhar um arquivo executável, cuja extensão é .exe, com um colega de trabalho de sua mesma organização.

O que permitirá esse compartilhamento sem perda do conteúdo do arquivo e de acordo com a política padrão de segurança do Outlook é

Um usuário, utilizando o MS-Word 365 em português e em sua configuração padrão, deseja inserir uma caixa de texto com um campo predefinido para exibir a data atual do sistema operacional automaticamente no formato de exemplo “quinta-feira, abril 10, 2025”.

Assinale, entre as alternativas, a que apresenta uma forma adequada para atingir esse objetivo.

O Microsoft Teams, em sua configuração original, tem a funcionalidade de lobby, ou sala de espera, na realização de reuniões.

Supondo que uma organização pretende realizar uma reunião por meio do aplicativo, assinale a alternativa correta acerca dessa funcionalidade, na configuração padrão.