Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do enunciado:

A questão aborda a definição jurídica da autarquia e o seu posicionamento dentro da estrutura da Administração Pública. O enunciado cita situação hipotética para fundamentar o questionamento teórico-conceitual.

2. Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia (…)”.
Código Civil, art. 41, IV: “São pessoas jurídicas de direito público interno: (…) IV – as autarquias, inclusive as associações públicas.”

3. Explicação do tema:

As autarquias são entidades descentralizadas da Administração Pública Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e desempenham atividades típicas do Estado.

Exemplo prático:
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia federal responsável pela administração da previdência social do Brasil. Caso um servidor do INSS permaneça inerte na análise de um direito de um cidadão, há possibilidade de indenização do dano por omissão administrativa, exatamente como no caso apresentado.

4. Fundamentação da resposta:

A alternativa está correta pois descreve de forma técnica que a autarquia:

• É um ente descentralizado;
• Integra a Administração Indireta;
• Tem personalidade jurídica de direito público, que lhe garante prerrogativas e responsabilidade jurisdicional típica de ente público.

A jurisprudência do STF (RE 599.658) confirma que as autarquias têm autonomia e são criadas por lei, atuando em nome do Estado.

A doutrina de Maria Sylvia Di Pietro também reforça esse entendimento ao afirmar que autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada para atividades típicas da Administração, com autoadministração e autonomia financeira.

Pegadinha: Observe que a banca pode tentar confundir o candidato atribuindo à autarquia traços de direito privado (próprios de empresas públicas e sociedades de economia mista), o que não ocorre aqui. Ler atentamente cada termo evita o erro.

5. Conclusão:

Assinale como certa. O domínio conceitual de cada entidade administrativa é fundamental para provas objetivas!

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CERTO

Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

Não seria um contra senso dizer que "Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta"? Do jeito que foi escrita a frase, faz parecer que ela é descentralizada da administração publica indireta.

O correto seria:"Autarquia é uma entidade descentralizada da administração publica direta", ou "Autarquia é entidade descentralizada, da (pertencente à) administração publica indireta".

Conceitos:

A descentralização acontece da Administração Direta para a Indireta. O ato de criar uma autarquia é um processo de descentralização. A União (Administração Direta) transfere uma função para o INSS (Administração Indireta).

A Autarquia já faz parte da Administração Indireta. Portanto, dizer que ela é "descentralizada da" sua própria categoria (a indireta) não faz sentido. Ela é o resultado, o "produto", da descentralização que partiu da Administração Direta.

Para mim o gabarito deveria ser ERRADO ou Anulado. O que acham?

CERTO

Características da autarquia

• Descentralização: Transfere a um ente distinto (a autarquia) a execução de serviços públicos. 
• Personalidade Jurídica de Direito Público: Por meio de sua criação por lei, a autarquia ganha autonomia jurídica própria. 
• Autonomia Administrativa e Financeira: Possui capacidade de gerir suas próprias atividades e recursos, mas dentro dos limites estabelecidos pela lei. 
• Patrimônio Próprio: Tem bens e receitas próprios para o desempenho de suas funções. 
• Atribuições Específicas: Executa atividades específicas de interesse público, que podem requerer gestão descentralizada. 

Breve observações:

a) Descentralização funcional, técnica, por serviços ou por outorga: Quando o próprio estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (entidade administrativa) e a ela transfere determinado serviço. Essa modalidade de descentralização pressupõe a edição de uma lei criando a entidade ou, ao menos, autorizando a sua criação, a depender da espécie de pessoa jurídica criada. Normalmente a transferência do serviço ocorre por prazo indeterminado.

b) Descentralização por colaboração ou por delegação: Nesta modalidade, o Estado transfere a execução do serviço para outra pessoa, física ou jurídica, para que esta preste o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do estado. Nesta hipótese, a transferência será sempre

por prazo determinado.

c) c) Descentralização territorial ou geográfica: É a criação de uma entidade local, geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público e capacidades (competências) administrativas genéricas.

Questão mal formulada, gerando ambiguidade.