Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão

O tema desta questão é a função de controle dentro da administração pública, especialmente quando há colaboração com entes privados executando funções estatais. Saber diferenciar e entender como o controle se aplica a diferentes órgãos e setores é indispensável para concursos, pois está presente tanto em questões teóricas quanto práticas.

2. Resumo teórico

A função de controle é uma das funções clássicas da administração, ao lado de planejamento, organização e direção. Na administração pública, o controle busca garantir que as ações estejam de acordo com as leis, regulamentos e objetivos do Estado. Conforme o art. 70 da Constituição Federal, o controle deve ser exercido por todos os poderes, abrangendo órgãos da administração direta e indireta, além de entidades privadas que executem atividades públicas delegadas pelo Estado, mesmo em regime de colaboração, como ONGs ou organizações sociais.

3. Justificativa da alternativa correta

A assertiva está correta porque, conforme o entendimento doutrinário e legal, o controle não é exclusivo de órgãos estatais. Sempre que um ente privado exerce função pública (por delegação, concessão, permissão ou convênio), ele se submete aos mecanismos de controle estatais (controle interno, externo e social). Esse entendimento garante a transparência, legalidade e eficiência no uso de recursos públicos.

Exemplo prático: Uma empresa privada que administra um hospital público por meio de contrato de gestão deve prestar contas e está sujeita ao controle do Estado, exatamente como a administração direta.

4. Estratégia de interpretação

Ao ler a questão, perceba palavras como "todos os órgãos" e "mesmo que em regime de colaboração". Elas indicam a abrangência do controle, evitando cair em possíveis pegadinhas que limitem o controle apenas ao poder público direto. Fique atento a essas expressões amplas, que costumam ser corretas nas questões sobre controle.

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GAB. CERTO

O controle na Administração Pública não é monopólio de um órgão só, ele deve ser exercido de forma ampla e difusa:

Controle Interno - realizado por cada poder sobre seus próprios atos e órgãos e atos (art. 74 , CF)

Controle Externo - exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.(art. 70 e 71, CF)

Controle Judicial - exercido pelo Poder Judiciário mediante provocação, apreciando a legalidade dos atos administrativos.

Controle Social (popular) - participação direta do cidadão, como:

• Direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”);
• Ação popular (art. 5º, LXXIII);
• Conselhos de políticas públicas, ouvidorias, denúncias ao MP etc.

Controle pela iniciativa privada em regime de colaboração → ocorre quando entidades privadas exercem funções delegadas pelo Estado, como:

• Concessionárias de serviços públicos;
• Organizações Sociais (OS) e OSCIPs, quando atuam em parceria;
• Nesse caso, também devem se submeter à fiscalização e prestar contas (art. 70, parágrafo único, CF).

JOSUÉ 1:9 ♥

A ideia está alinhada à noção de que o controle é uma função difusa no Estado, não concentrada apenas em um órgão específico. Os órgãos do aparelho estatal englobam tanto o Legislativo, Executivo e Judiciário quanto os órgãos auxiliares. A iniciativa privada em função estatal refere-se a situações de delegação ou colaboração (ex.: concessionárias de serviço público, organizações sociais, entidades paraestatais), é correto afirmar que, mesmo nesses casos, a atividade deve se submeter a controle (princípio da supremacia do interesse público).

O controle é dever de toda a Administração Pública (União, Estados, DF, Municípios, Administração direta e indireta. Além disso, particulares em colaboração (como concessionárias, permissionárias, entidades do 3º setor que recebem recursos públicos).

Curso de Direito Administrativo, 36ª edição, Malheiros, 2019.

Gabarito: Certo.

O controle na administração pública não é exercido apenas pelos órgãos estatais de controle interno e externo (como Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, etc.). O próprio texto constitucional e a legislação infraconstitucional (como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Anticorrupção) estabelecem que:

1. Todos os órgãos do Estado devem exercer o autocontrole (controle interno) de suas atividades.
2. A fiscalização abrange a iniciativa privada quando esta recebe recursos públicos, celebra convênios, parcerias ou exerce alguma função delegada pelo Estado (mesmo que em regime de colaboração, como as Organizações Sociais ou OSCIPs).

Portanto, a responsabilidade pelo controle da gestão pública é compartilhada e se estende a qualquer entidade que utilize o patrimônio ou o recurso público.

O item está CORRETO.

A questão aborda a abrangência da função de controle sob a perspectiva da Administração Pública e da prestação de serviços de interesse público.

1. Universalidade do Controle: Na Administração Pública, o controle é um princípio fundamental (conforme o Decreto-Lei nº 200/1967) e deve ser exercido em todos os níveis e órgãos. Não existe órgão ou entidade administrativa que seja imune ao controle, seja ele interno ou externo.
2. Iniciativa Privada no Exercício de Função Estatal: Quando um ente privado atua em nome do Estado ou gere recursos públicos (como em contratos de concessão, permissão, convênios com ONGs ou parcerias em regime de colaboração), ele se sujeita à fiscalização estatal.
3. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: Como a função exercida ou o recurso gerido são públicos, o controle acompanha a atividade, independentemente de quem a esteja executando. O particular, ao exercer função estatal, "age como se Estado fosse" para fins de prestação de contas.

Fique atento à expressão "parágrafo único do art. 70 da CF/88". Ele diz que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Isso fundamenta a correção do item, pois o controle "segue o dinheiro" e a "função pública".