Considere que o Tribunal de Contas está apreciando a
validade da prorrogação antecipada de contrato de concessão do serviço de transporte urbano de passageiros,
celebrado entre o Município X e o consórcio Z. A prorrogação foi realizada com a finalidade de viabilizar investimentos não previstos no contrato original, especialmente
a substituição da frota de ônibus movidos a diesel por
veículos elétricos. Ao analisar o termo aditivo, a equipe técnica verifica que a prorrogação foi fundamentada
em lei local que autoriza a adoção da medida, desde
que demonstrada, mediante estudos técnicos, a sua
vantajosidade para a Administração e assumidos, pelo
concessionário, compromissos de realização de novos
investimentos. Os órgãos técnicos do Tribunal, contudo,
suscitam dúvida quanto à constitucionalidade da lei, por
entenderem que a prorrogação antecipada poderia constituir mecanismo destinado a contornar o dever constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços
públicos, motivo pelo qual consideram a possibilidade
de utilizar, no caso concreto, a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula o seguinte:
“O Tribunal de contas, no exercício de suas atribuições,
pode apreciar a constitucionalidade de leis e dos atos
do poder público.”.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência
atual do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de
Contas, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

Question

Considere que o Tribunal de Contas está apreciando a
validade da prorrogação antecipada de contrato de concessão do serviço de transporte urbano de passageiros,
celebrado entre o Município X e o consórcio Z. A prorrogação foi realizada com a finalidade de viabilizar investimentos não previstos no contrato original, especialmente
a substituição da frota de ônibus movidos a diesel por
veículos elétricos. Ao analisar o termo aditivo, a equipe técnica verifica que a prorrogação foi fundamentada
em lei local que autoriza a adoção da medida, desde
que demonstrada, mediante estudos técnicos, a sua
vantajosidade para a Administração e assumidos, pelo
concessionário, compromissos de realização de novos
investimentos. Os órgãos técnicos do Tribunal, contudo,
suscitam dúvida quanto à constitucionalidade da lei, por
entenderem que a prorrogação antecipada poderia constituir mecanismo destinado a contornar o dever constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços
públicos, motivo pelo qual consideram a possibilidade
de utilizar, no caso concreto, a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula o seguinte:
“O Tribunal de contas, no exercício de suas atribuições,
pode apreciar a constitucionalidade de leis e dos atos
do poder público.”.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência
atual do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de
Contas, é correto afirmar que o Tribunal de Contas  Alternativa A: somente poderá declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma local caso ela implique em
patente violação a dispositivo constitucional ou contrarie a jurisprudência do STF sobre a matéria, o que
não se configura no caso. Ou Alternativa B: pode utilizar a súmula para declarar, em abstrato, a
inconstitucionalidade da norma local, pois também
está submetida ao princípio da supremacia da
constituição. Ou Alternativa C: não pode utilizar a súmula, pois ela foi superada pelo
STF em precedente recente. Ou Alternativa D: pode declarar a inconstitucionalidade incidental da
norma, ainda que haja posicionamento doutrinário
dominante em sentido contrário e não haja precedente do STF sobre o tema. Ou Alternativa E: pode utilizar a súmula no caso, pois há precedentes
do STF declarando a inconstitucionalidade de norma
que autoriza a prorrogação antecipada de contratos.

Arthur · Accepted Answer

Alternativa [A] somente poderá declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma local caso ela implique em
patente violação a dispositivo constitucional ou contrarie a jurisprudência do STF sobre a matéria, o que
não se configura no caso. E) 5. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria). Inteligência do enunciado, à luz de seu precedente representativo (RMS 8.372/CE, Rel. Min. Pedro Chaves, Pleno, julgado em 11.12.1961).

Considere que o Tribunal de Contas está apreciando a valida...

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