O Município X pretende promover a desestatização de socieda...
O Município X pretende promover a desestatização de sociedade de economia mista responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico, mediante alienação de seu controle acionário à iniciativa privada. Com o objetivo de viabilizar politicamente a medida e assegurar a continuidade do vínculo dos atuais empregados da companhia com o Poder Público, o chefe do Poder Executivo anunciou que encaminhará, juntamente com a proposta de desestatização, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal destinado a autorizar a incorporação dos profissionais que não tenham interesse em permanecer na empresa aos quadros da Administração Direta. Segundo a proposta, os empregados públicos seriam investidos em cargos submetidos ao regime estatutário, com atribuições e padrão remuneratório equivalentes aos dos empregos anteriormente ocupados na sociedade de economia mista.
A partir da situação hipotética descrita e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a proposta
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E)
Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
A questão reproduz, com adaptações, uma situação enfrentada pelo STF no Tema 1.128 da repercussão geral (RE 1.232.885/AP), julgado em abril de 2023.
A tese fixada foi: "É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal."
A - Errada: A proposta contraria o Tema 1.128 do STF.
B - Errada: O STF exige motivação para a dispensa de empregados concursados de estatais, mas não exige necessariamente processo administrativo prévio.
C - Errada: Uma lei ordinária também não poderia autorizar a transposição inconstitucional. O problema não é a espécie normativa.
D - Correta: A incorporação dos empregados aos cargos estatutários constitui provimento derivado vedado pelo art. 37, II, da CF.
E - Errada: O concurso anterior para ingresso na sociedade de economia mista não autoriza a investidura em cargo de outra carreira.
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