A respeito do regime de aposentadoria dos servidores
públicos sujeitos o regime próprio de previdência, com
base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Question

A respeito do regime de aposentadoria dos servidores
públicos sujeitos o regime próprio de previdência, com
base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O recebimento de adicional de insalubridade, por si
só, é suficiente para a comprovação do efetivo exercício de atividade especial. Ou Alternativa B: Antes da LC nº 152/2015, os Estados já podiam editar normas prevendo aposentadoria compulsória aos
setenta e cinco anos. Ou Alternativa C: O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos
para julgar a legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma ou pensão, contando-se
o prazo da chegada do processo à Corte de Contas. Ou Alternativa D: É inconstitucional norma estadual que estabelece,
como termo inicial para o pagamento de benefício de
aposentadoria, o mês seguinte ao da publicação do
ato de concessão do benefício. Ou Alternativa E: Para a aposentadoria voluntária do servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que
se der aposentadoria refere-se à classe na carreira
alcançada mediante promoção e não ao tempo no
cargo efetivo ocupado.

Jaque · Accepted Answer

Alternativa [C] O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos
para julgar a legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma ou pensão, contando-se
o prazo da chegada do processo à Corte de Contas. Tema 445 do STF (RE 636553/RS) estabelece o prazo que os Tribunais de Contas possuem para julgar a legalidade de atos de concessão inicial. Tese Fixada pelo STF "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."

A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públic...

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