A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públic...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380288 Direito Previdenciário

A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos sujeitos o regime próprio de previdência, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, é suficiente para a comprovação do efetivo exercício de atividade especial.

Antes da LC nº 152/2015, os Estados já podiam editar normas prevendo aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos.

O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contando-se o prazo da chegada do processo à Corte de Contas.

É inconstitucional norma estadual que estabelece, como termo inicial para o pagamento de benefício de aposentadoria, o mês seguinte ao da publicação do ato de concessão do benefício.

Para a aposentadoria voluntária do servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria refere-se à classe na carreira alcançada mediante promoção e não ao tempo no cargo efetivo ocupado.

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Tema 445 do STF (RE 636553/RS) estabelece o prazo que os Tribunais de Contas possuem para julgar a legalidade de atos de concessão inicial.

Tese Fixada pelo STF "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."

GAB C

A - A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social.

STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 3/4/2023 (Info 773).

B - É inconstitucional norma estadual, editada dentro do período entre a promulgação da Emenda Constitucional n. 88, em 7 de maio de 2015, até a publicação da Lei Complementar n. 152, em 3 de dezembro de 2015, que estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal.

STF. Plenário. ADI 5378/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/12/2022 (Info 1081).

C - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

D - É constitucional lei estadual que fixe o mês subsequente ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria como o termo inicial para o pagamento do respectivo benefício do regime próprio de previdência.

STF. Plenário. ADI 6.849/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/11/2024 (Info 1159).

E - A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.

STF. Plenário. RE 1322195/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/4/2022 (Repercussão Geral – Tema 1207) (Info 1049).

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