Com relação às regras constitucionais e precedentes
relacionados à educação e ao desporto, assinale a
alternativa correta.

Question

Com relação às regras constitucionais e precedentes
relacionados à educação e ao desporto, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: É constitucional lei estadual que considera como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino
os gastos com inativos do setor de educação. Ou Alternativa B: A Constituição Federal assegura o direito à creche
para as crianças de zero a cinco anos, condicionado
o gozo à existência de disponibilidade orçamentária
e financeira. Ou Alternativa C: É constitucional regra da Constituição Estadual que
concede autonomia financeira e orçamentária para
Universidade Estadual. Ou Alternativa D: Os municípios devem destinar, pelo menos, 30%
(trinta por cento) de sua receita corrente líquida
para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Ou Alternativa E: É constitucional lei estadual que determina a
reserva de vagas para que irmãos que cursem a
mesma etapa ou mesmo ciclo escolar frequentem
a mesma escola.

Leandro Felix de Lima · Accepted Answer

Alternativa [E] É constitucional lei estadual que determina a
reserva de vagas para que irmãos que cursem a
mesma etapa ou mesmo ciclo escolar frequentem
a mesma escola. É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois disciplina medida que visa consolidar políticas públicas de acesso ao sistema educacional e do maior convívio familiar possível.STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).Fonte: Dizerodireito

Com relação às regras constitucionais e precedentes relacio...

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