É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois disciplina medida que visa consolidar políticas públicas de acesso ao sistema educacional e do maior convívio familiar possível.

STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

Fonte: Dizerodireito

ATUALIZADISSIMA!!

O STF considerou constitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que determina a reserva de vagas na mesma escola para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar, conforme decidido na ADI 7.149.

BONS ESTUDOS!!

A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069). 

Sobre a alternativa C

É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de órgãos de Poder à universidade estadual.

É constitucional o repasse de recursos orçamentários para universidade estadual na forma de duodécimos.

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que a Universidade Estadual escolherá seu reitor sem qualquer participação do Chefe do Poder Executivo no processo.

Também é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja iniciativa privativa da Universidade Estadual para propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas.

STF. Plenário. ADI 5946/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

Entendimento anterior:

Não pode o Estado-membro, por meio de sua Constituição ou legislação, instituir procuradoria jurídica própria para universidade estadual.

STF. Plenário. ADI 5946/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

Entendimento atual:

É constitucional e não ofende o art. 132 da CF/88 a instituição de procuradorias em universidades estaduais.

STF. Plenário. ADI 7.218/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/03/2024 (Info 1127).

Fonte: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/8220/e-inconstitucional-dispositivo-da-ce-que-confere-autonomia-financeira-e-orcamentaria-para-a-universidade-estadual-assim-como-a-escolha-do-reitor-sem-participacao-do-chefe-do-poder-executivo.

GABARITO - E

A) Inconstitucional. ADI 5719 (2020). É inconstitucional lei estadual que inclua no conceito de “manutenção e desenvolvimento do ensino”, para os fins do art. 212 da CF/88, o pagamento dos servidores inativos da área da educação, em arrepio às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (ADI 5719, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020)

B) O direito à creche (0 a 3 anos) e a pré-escola (4 e 5 anos) é norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. O exercício desse direito não pode ser condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Tema 548 da Repercussão Geral o STF afastou a alegação genérica de violação à separação dos Poderes e à reserva do possível para negar esse direito.

C) Inconstitucional. ADI 5946 (2021). É inconstitucional dispositivo da CE que confere autonomia financeira e orçamentária para a Universidade Estadual, assim como a escolha do reitor sem participação do chefe do Poder Executivo. 

D) Seria 25%.

E) Info 1069 (2022). É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar.

STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).